Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos

O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.

Separação de funções, independência da educação e das funções essenciais à Justiça

É necessário evidenciar a justeza e legitimidade da ideia da separação, autonomia e independência constitucionais da educação e outras funções essenciais à justiça no governo do Estado democrático de direito, como ideia geral, e, no governo do Estado democrático de direito brasileiro, como ideia particular, ideias estreitamente ligadas.

Direito, sociedade e cultura na chamada Idade Média. Crítica à visão dominante

Trata da evolução e historicidade do Direito, da sociedade e da cultura na "Idade Média", desfazendo mitos sobre vários aspectos relevantes.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

A resistência ao papel proativo do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes

O vetusto princípio da Separação dos Poderes, idealizado por Montesquieu no século XVIII, está produzindo, com sua grande força simbólica, um efeito paralisante às reivindicações de cunho social.

Formação do federalismo brasileiro enquanto processo de construção de um novo conceito jurídico

No que diz respeito à federação, Rui Barbosa conseguiu transpor o plano argumentativo do “porque queremos” do grupo social poderoso no Brasil imperial para atingir o âmbito imparcial do “porque é a melhor solução” teórico-científica para os problemas nacionais.

Poder normativo das agências reguladoras

A estrutura e a própria finalidade do Poder Legislativo o tornam inadequado para a elaboração de normas regulamentares de certos setores econômicos. A morosidade e a falta de conhecimento técnico daria ensejo a normas desatualizadas, incoerentes e insuficientes.

Direitos sociais nos 25 anos da Constituição: desafios e limites

Especialmente sob a perspectiva constitucional, quais obstáculos, limitações e potenciais podemos relacionar no que tange aos direitos sociais nos vinte e cinco anos da Constituição Federal de 1988?

Pode a Lei Complementar estadual dispor a respeito de inquérito policial? A ADI 2886 e o princípio federativo

O julgamento da ADI 2886 envolve a questão das competências dos entes federativos e a natureza jurídica do inquérito policial.

O Município no federalismo fiscal brasileiro

A análise do atual modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil é necessária para uma perfeita compreensão e crítica da gestão e da aplicação do orçamento público.

Dimensão política do Judiciário no neoconstitucionalismo

O caráter aberto de uma constituição traz ao Judiciário a obrigação de determinar e defender as regras da competição política, mas não de dirigir os debates.

A agonia do Direito do Trabalho

Está por demais evidente que a ação do Estado liberal, hoje neoliberal, se subordina aos interesses corporativos com suas leis de mercado e seu mercantilismo tecnicista e o direito do trabalho agoniza neste processo, sendo absolutamente incapaz de amenizar a injustiça inerente ao modo de produção capitalista.

STF como "Tribunal da Federação": competência para conflitos federativos (art. 102, I, f, da Constituição)

O artigo estuda de que maneira o Supremo Tribunal Federal, no exercício da sua jurisdição constitucional, atua para efeito de manter a harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre a União e os Estados-membros.

Entre o ativismo judicial e a deferêcia democrática

A relação dialética que se operacionaliza entre Tribunal e Parlamento é inerente a um modelo de controle de constitucionalidade de freios e contrapesos.

Estado de não-Direito. O fim do Estado?

Legalidade e legitimidade são requisitos básicos no atual estágio de dominação racional-legal.

Competência tributária como instrumento de manutenção do pacto federativo

É meta da federação minimizar as diferenças regionais e cabe ao Sistema Tributário fomentar o equilíbrio, através da distribuição de rendas.

Cooperação federativa e meio ambiente do trabalho: o papel das associações de juízes trabalhistas no município

O texto propõe reflexão que sinaliza para a ampliação do rol de atores responsáveis pela proteção do meio ambiente do trabalho, seja na esfera do poder privado, seja na esfera do poder público.

Oligarquia constitucional

No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.

Estado de direito revolucionário. Luís Roberto Barroso - sem essa de cordialidade

Nem a cordialidade é o que o nome sugere que seja e nem há e nem nunca houve nenhuma democracia racial no Brasil.

Ativismo judicial e judicialização da política: meios de concretização dos direitos fundamentais

Diante da inoperância do Poder Legislativo, que deixa de atender à demanda da sociedade brasileira, desenvolve-se a prática do ativismo judicial, ação paliativa e necessária para a realização dos direitos fundamentais.