O Ministério Público e o quarto Poder

Embora possua a autonomia que lhe assegura a Constituição, dadas as suas funções institucionais, o Ministério Público não deixa de estar inserido dentro do contexto organizacional do Poder Executivo, como também os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo.

Pregão: edital precisa divulgar pesquisa de preços?

A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.

O juiz e os direitos do preso

Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.

Consórcio público e Lei nº 11.107/05

Analisa-se o contrato de consórcio público diante do federalismo cooperativo, personificação do instituto e suas peculiaridades formais.

Democracia participativa no Estado de Direito

A participação do povo nas decisões políticas do país é imprescindível para o aprimoramento da democracia e do dever cívico de cada cidadão em sociedade.

A política jurídica e o Estado Social pós-moderno

Partindo do primado da razão como paradigma da Modernidade, buscou-se delinear algumas causas da chamada “crise da modernidade”, contextualizando tais causas na complexidade das relações interpessoais que se formam neste período denominado de “pós-modernidade”.

Ações legislativas do STF e divisão de poderes

O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.

Igualdade como valor do Estado Democrático de Direito

A primazia à liberdade iria gerar desigualdades muitas vezes injustas; assegurar a igualdade de todos mediante uma organização rígida e coativa é um sacrifício à liberdade. Ambas as posições são contrárias ao ideal de Estado Democrático.

Pródigo, patrimonialismo civil e neoconstitucionalismo

Apesar de ter toda uma fundamentação social a que se pese a questão da falência do próprio indivíduo e de seus herdeiros, o instituto da prodigalidade vai totalmente de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois privar uma pessoa de gastar o que é seu, ainda que ela o faça de maneira desregrada, é um ultraje.

República, federação e organização territorial do Brasil

Nossa federação não é nem melhor e nem pior que outras; apenas tem suas peculiaridades e não é fruto de um artificialismo dos primeiros republicanos, mas sim decorrente de uma situação que advém do que existiu sempre no país em virtude de seu gigantesco tamanho.

O Poder Executivo na visão dos Artigos Federalistas

Os artigos 67 a 77 evidenciam as motivações dos ingredientes essenciais do Poder Executivo nos Estados Unidos, como o poder de veto, a reeleição do presidente e a gestão unitária do poder. Os ensinamentos dos Artigos Federalistas foram largamente utilizados na atuação da Suprema Corte, como ocorreu na decisão do caso U.S. Term Limits, Inc. v. Thornton.

Direito, processo, poder e sociedade

O Direito, conquanto instrumento de dominação, não está pronto com sua mera positivação pelo legislativo. O seu processo de formação é aperfeiçoado e concluído no seio de uma relação jurídica intersubjetiva, desenvolvida no âmbito da Jurisdição.

Auditor-Fiscal do Trabalho e o poder de reconhecer vínculo empregatício

Reduzir a ação do auditor-fiscal do trabalho à verificação documental do que está formalizado é reduzi-la à parcela mais ínfima do seu mister, sobretudo porque a as relações trabalhistas já formalizadas têm uma tendência natural à regularização.

Exame de proficiência na Medicina

É razoável a preocupação com a alteridade, adquirindo uma cultura do cuidado, ao exigir a aprovação no exame de proficiência para atuação profissional na medicina. A prova tem fim teleológico, vislumbrando a felicidade da sociedade no fim da ação, a favor da cidadania.

Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS, isonomia e separação dos poderes

Se o Judiciário se deparar com uma lei de isenção ou que estabeleça alíquota zero anti-isonômica, que concede benefícios a uns contribuintes e não o faz quanto a outros que, em tese, estariam em situação análoga, não lhe será dado expedir provimento para corrigir-lhe o vício, incluindo os excluídos.

Revolução Francesa: disputa ideológica entre Legislativo e Executivo

É vasta a amplitude que a atuação da administração pública federal desempenha na regulamentação de diversas dimensões da vida humana. Como o Executivo pode editar regras com todos os efeitos de lei?

Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Soberania: conceito histórico

O princípio da soberania constitui atributo essencial do Estado e, portanto, acompanha-o desde o seu surgimento, mas tem sofrido modificações ao longo dos anos.

Princípio da reserva de administração: o decreto acima da lei

No âmbito restrito à organização interna da Administração, existe uma reserva de regulamento, sendo vedada intromissão legislativa nesses assuntos, sob pena de inconstitucionalidade. Trata-se da reserva de administração.

O Direito como processo civilizatório

Aborda-se o princípio da racionalidade, desenvolvido a partir da perspectiva de Max Weber, aplicado ao direito. É certo que a racionalidade em Weber recobre as principais esferas da vida; contudo, no que se aplica ao direito, trata-se de configurar uma dominação legítima.