Oficial de Justiça como atividade de risco

Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.

Retrocessos no cálculo da aposentadoria na reforma da previdência

A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.

PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?

Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.

Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista

Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.

Reforma da previdência: segurança do RPPS na PEC 287-A e as regras de transição

Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças.

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Rural

Trata-se de modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Rural, de competência da Justiça Federal.

Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

RPPS: O STF conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

No trecho analisado em notícia do site do STF, nos parece estar ocorrendo aquela velha confusão entre o que é integralidade e o que é provento integral. São institutos distintos e que se complementam no cálculo da aposentadoria.

Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado...

Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana

Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.

Aposentadoria especial: integralidade e paridade

Neste ensaio, trazemos quatro interessantes razões para convencer você de que a aposentadoria especial do §4°, do artigo 40, da CF/88 não garante integralidade e paridade.

A tenebrosa reforma da previdência social: são os aposentados que quebram o Brasil?

Com benefícios absurdos e extrapolantes, os 513 deputados federais chegam a custar 1 bilhão de reais, por ano, aos contribuintes. A PEC 287 modifica diversas regras de aposentadoria dos cidadãos, com o intuito de estabilizar a economia do país. Não seria a hora, também, de cortar os diversos gastos do Poder Legislativo?

RPPS – Até que data o servidor deve cumprir os requisitos para garantir integralidade?

O servidor pode garantir integralidade de duas formas distintas: ou implementando os requisitos das regras permanentes até o dia 20/02/04 (publicação da MP 167) ou ingressando no Serviço Público até o dia 31/12/03 (publicação da EC 41), para se aposentar, no futuro, pela regra de transição do art. 6º. No entanto, lamentavelmente, a PEC 287/16, revogará o art. 6º da EC nº 41/03.

PEC 287/16: a proibição de acumular pensão por morte com aposentadoria

A partir da análise de exemplo detalhado, estudaremos mais um impacto da reforma previdenciária no que se refere ao RPPS.

A compensação financeira entre regimes previdenciários

Explanam-se aspectos críticos da evolução constitucional da compensação previdenciária, fazendo uma análise da Lei de Compensação Previdenciária.

Apelação em Mandado de Segurança Para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança em que o Impetrante requer o reconhecimento do período laborado como vigilante armado, após 1997, em razão do caráter periculoso da função que ameaçava sua integridade física.

Saiba como se aposentar por idade antes da reforma da previdência

Conheça o passo a passo para o requerimento de aposentadoria por idade hoje, requisitos necessários e documentos exigidos.

Sinto muito, Maria, mas a PEC da Previdência alcançará você e alterará seus planos!

Através de um exemplo detalhado, traremos a maneira pela qual a Reforma Previdenciária poderá afetar a vida dos cidadãos brasileiros de forma negativa.

Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média

A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.