Aviso prévio (Rescisão do contrato de trabalho)
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13/04/2019 14:00 1
A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.
07/08/2017 19:00 1
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
28/01/2019 19:22 1
Com o advindo da reforma trabalhista , houveram mudanças no que toca ao cumprimento do aviso prévio diante da possibilidade de acordo para a formalização da dispensa de forma legal, este artigo abordará os novos direitos de empregados e empregadores .
24/09/2017 20:18 1
Quer conhecer os direitos do trabalhador em caso de demissão? Saiba se você tem direito a aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.
07/08/2017 19:00 1
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
13/10/2016 00:28 0
Artigo para esclarecer a possibilidade de desistência do aviso prévio e o prazo para o fazer.
21/09/2016 13:34 1
Analisa-se as consequências jurídicas e sociais da descoberta da gravidez da empregada que se encontra no curso do aviso prévio.
27/04/2016 21:09 0
Apesar de passados quase cinco anos da edição da Lei, ainda existem muitas controvérsias com relação à efetiva execução do período de trabalho. Afinal, o trabalhador é obrigado a cumprir o aviso-prévio proporcional?
03/12/2015 18:30 2
Empregados podem manter o plano de saúde coletivo após a saída, desde que a aposentadoria seja prévia ao desligamento. Mas a rescisão só ocorre após o fim do aviso prévio.
17/09/2015 02:12 0
O suscitado artigo analisará de forma crítica as consequências advindas com a Nova Lei do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço. Serão ainda verificados outras repercussões na vida do trabalhador e do empregador.
29/03/2015 17:50 6
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
28/01/2015 18:03 0
Ante a alteração legal do aviso-prévio, vários temas restaram sem definição legal, devendo ser interpretados pelos Operadores do Direito. Entre eles o aviso-prévio trabalhado.
13/01/2015 14:46 0
Estudo comparativo do aviso prévio no Brasil e na Argentina
01/09/2014 14:30 14
Considerando que o ordenamento jurídico busca estabelecer uma equivalência de efeitos entre aviso prévio efetivamente trabalhado e o aviso prévio indenizado, deve-se considerar o valor recebido a título deste para fins de aferição dos requisitos necessários à percepção do seguro-desemprego.
21/08/2014 13:12 0
Trata-se o presente de criticar a legitimidade e os danos possíveis dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de regulamentar, em virtude da omissão do Congresso Nacional, o prazo do aviso prévio na forma do artigo 7, XXI da CF
23/05/2014 11:24 0
Considerações a respeito do Aviso Prévio e sua nova face sobre a égide da Lei 12.506/2011.
24/06/2013 18:28 2
Para as empresas, as alterações de súmulas do TST realizados em meados de 2012 trazem mudanças que demandam adequação de procedimentos internos jurídicos e de Recursos Humanos, sob pena de serem penalizadas pela fiscalização e de responderem judicialmente.
17/06/2013 13:04 2
É feito um histórico do tratamento conferido à empregada que engravida durante o período em que está de aviso prévio.
12/06/2013 18:54 5
Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
28/02/2013 19:04 1
O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.
26/02/2013 12:35 6
Os que permanecerem por mais tempo terão aviso prévio mais duradouro. Será somado ao aviso mais três dias por ano trabalhado, sendo limitado a até 90 dias. Portanto, após 21 anos de serviço no mesmo emprego, o tempo de duração para de aumentar.
23/10/2012 12:22 4
O fato de o empregado passar a usufruir aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias não retira o direito de faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração integral a que faz jus, por 7 dias corridos.
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