Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Sustentabilidade da previdência: modelos pós crise do Estado de Bem Estar Social

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise econômica da previdência social brasileira a fim de verificar sua sustentabilidade.

Direito Previdenciário:desaposentação

Direito à desaposentação no sistema previdenciário brasileiro.

Estrangeiro pode receber benefício de prestação continuada?

Embora haja opiniões divergentes, a jurisprudência tem caminhado no sentido de amparar os estrangeiros, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

É devido o compartilhamento da pensão por morte entre a viúva e a companheira

É devido o compartilhamento da pensão por morte entre a viúva e a companheira

Tire suas dúvidas sobre desaposentação

Desaposentação é um direito que, infelizmente, ainda não foi plenamente reconhecido. Ela implica diretamente na vida dos aposentados que continuaram a exercer seu ofício, mesmo após lhes ser garantida a aposentadoria.

Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários

Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.

Pensão militar: principais dúvidas

A previdência militar é regida por um estatuto especial. Apresentam-se perguntas frequentes sobre a pensão por morte de militar, com respostas simplificadas.

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir de benefícios, quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a União estável de tio com sobrinha e vai analisar a possibilidade dela em receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro (tio), servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Foi suspenso o julgamento de recurso no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão por morte pelo falecimento do companheiro

Desaposentação: aspectos polêmicos e práticos

A situação final da desaposentação aguarda o resultado do julgamento pelo STF. Abordam-se aqui aspectos históricos, premissas, requisitos e as teses existentes sobre o instituto.

Como requerer a pensão militar?

Aqui trazemos os passos a serem seguidos no Processo Habilitação à Pensão Militar.

Sobre o direito a pensão de militares falecidos

O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.

Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho

O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício.

Danos por demora no benefício previdenciário

Análise sobre a aplicação efetiva da indenização, decorrente da demora na concessão ou do indeferimento indevido do benefício previdenciário, abordando a reparabilidade dos danos morais e aplicação da teoria da perda de uma chance.

Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor

A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.

MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social

Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.

Conceituação e fundamentação legal da desaposentação

Desaposentação: entenda!

MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez

O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.

Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?

.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?