Propósito negocial: a problemática da incorporação de doutrina tributária alienígena no Brasil

No âmbito do planejamento fiscal e articulando conceitos da doutrina tributária clássica, o presente artigo busca analisar o instituto do propósito negocial, verificando a aplicabilidade genérica do mesmo ao direito brasileiro.

Propósito negocial no planejamento tributário

A Teoria do Propósito Negocial exige do contribuinte que realizou planejamento tributário uma finalidade maior do que unicamente economia tributária, sendo que esta finalidade elisiva tem sido motivo de desconsideração de todo o planejamento pelo Fisco.

Formas de constituição do Crédito Tributário

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.

A transparência fiscal e a carga tributária brasileira

Costuma-se afirmar que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo. Será que é isso mesmo? Entenda o que é a transparência fiscal e como ela pode ajudar a criar uma consciência cidadã e promover mudanças.

Planejamento tributário para pequenos empreendimentos e autônomos

A organização tributária no início da carreira/empresa é uma necessidade ou uma futilidade?

O propósito negocial no planejamento tributário: legalidade e limites

Existe uma tendência recente do fisco de considerar abusiva a ação do contribuinte de executar planejamentos tributários sem uma finalidade operacional ou de negócio que não seja o simples fato de afastar, reduzir ou retardar a incidência de tributos.

É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.

Planejamento tributário: elisão versus evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais

O cenário econômico brasileiro, atualmente, encontra-se desanimador. Manter-se no mercado empresarial é tarefa cada vez mais árdua para o empresariado brasileiro, tendo em vista a alta e complexa carga tributária. Daí a importância do planejamento tributário como recurso importante para a manutenção das empresas e, também, como recurso legítimo para uma melhor gestão da alta carga tributária exigida no Brasil.

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

Holding familiar: uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório

Este trabalho estuda os tipos societários empresariais, aborda o modelo holding e a adoção da holding familiar como uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório. Utiliza conceitos do direito societário, sucessório e tributário.

A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde

Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.

A declaração de inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" e sua repercussão no bolso dos contribuintes

Segundo o STF, os contribuintes podem pedir ressarcimento dos valores pagos nos últimos 05 anos.

Planejamento tributário, teoria dos jogos e incentivos fiscais para a inovação tecnológica

Demonstra-se a lógica da utilização tanto do planejamento fiscal quanto da teoria dos jogos para o fomento de atividades econômicas, em especial da inovação tecnológica no Brasil e de sua importância para o contexto do desenvolvimento socioeconômico.

Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar

O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais

Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.

Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível

Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.

Redução da alíquota fiscal como condição para o alargamento da base tributária de Moçambique

O alargamento da base tributária é o objectivo traçado pelo Governo com vista a diminuir a dependência da ajuda externa e trazer maiores receitas internas, Num país onde apenas 10% da população economicamente activa paga imposto, como será exequível?

Direito fiscal português: Isenção do IVA para as atividades terapêuticas não convencionais

Primeira lei portuguesa de 2017 estende isenção do imposto às terapêuticas medicinais alternativas