Mentira deslavada na CPI não constitui crime

A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar os trabalhos da CPI, embaraçando a apuração do fato determinado e suas conclusões.

Blindagem política

Destarte, na hipótese do julgamento do pedido liminar na ADPF, for favorável aos governadores de estados, configurar-se-á a não mais poder a “Blindagem Política” por parte do STF.

Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em decisões durante a pandemia do Covid-19

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia do covid-19, onde o Brasil e o Mundo estão passando por grandes transtornos na sua respectiva Suprema Corte.

Tribunal de exceção

A doutrina define o Tribunal de Exceção, como aquele instituído em caráter temporário ou excepcional que, respeitadas a regras pertinentes ao Estado de Direito, deve estar inserida na jurisdição especial prevista por lei.

Vacinação Covid-19 e políticas públicas de saúde

A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação.

O STF impediu Bolsonaro de atuar no controle da covid-19?

Um breve resumo analítico das ações e atitudes do Supremo Tribunal Federal ante a discussão de responsabilidade das medidas de contenção a pandemia, e do conflito de competências dos estados e municípios ante o governo federal.

A caracterização da Covid-19 como doença ocupacional

Este trabalho trata-se da análise das doenças ocupacionais e sua relevância em tempos da pandemia causada pela COVID-19 (vírus SARS-CoV-2) abordando a possibilidade do enquadramento da Covid-19 no rol de Doenças Ocupacionais e suas consequências.

Pandemia provoca aumento da judicialização da saúde no Brasil

Quando a OMS declarou que o mundo estava vivendo a pandemia da Covid-19, afetando gravemente mais de 190 países, o enfrentamento dessa crise sanitária e a precariedade dos sistemas de saúde de todo o mundo vêm sendo expostas de forma contundente.

Medidas sanitárias, risco democrático, liberdade religiosa e jurisprudência da crise: uma crônica constitucional da pandemia

Vivemos tempos difíceis, com um vírus que se espalha pelo mundo, trazendo desespero e sofrimento. Nosso país está em triste lugar em relação ao número de mortos, com quase meio milhão de vítimas fatais. Por que chegamos a estes números?

Covid-19 e rescisão de contratos de locação

O presente artigo tem por objetivo a análise do cumprimento das avenças locatícias, em especial o adimplemento ou não do aluguel e as taxas a ele correlatas na locação do imóvel urbano residencial, neste cenário da pandemia do COVID-19.

Pandemia: efeitos sobre as pessoas com autismo

Trata dos reflexos da pandemia do coronavírus sobre as pessoas com autismo. É analisado os efeitos ocorridos sobre os seus direitos, previstos na Lei do Autista e Estatuto da pessoa com Deficiência, bem como os efeitos psicológicos causados pela pandemia.

Vacinação obrigatória e a liberdade individual no Brasil.

Este artigo trata do confronto entre liberdade e a promoção da saúde pública através da vacinação compulsória.

Reforma trabalhista: regras do teletrabalho

A Lei 13.467/2017 regulamentou o teletrabalho, mas questões como controle de jornada e direito à desconexão permanecem controversas. Como adaptar os direitos trabalhistas ao home office?

Covid-19 e inovações nas licitações

Atuação da administração pública no combate a pandemia que assombrou todo o mundo, e as mudanças adotados de forma emergencial pela administração pública no processo licitatório.

A CPI da Covid e o fracasso do Brasil perante a comunidade internacional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, se transformou em símbolo do negacionismo à ciência e em personificação da má gestão da pandemia ao flertar com Fake News e fazer alusão a medicamentos sem eficácia comprovada, o que culminou na abertura da CPI.

Redutibilidade salarial no período de pandemia da covid-19 (Lei 14.020/20)

Analisa-se a possibilidade de redução salarial proporcional à jornada de trabalho, adotada pelo Governo Federal como medida alternativa ao enfretamento da pandemia da covid-19.

Impacto da pandemia da Covid-19 na saúde mental

A crise mundial de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19 tem suscitado impactos na saúde mental da população.

Covid-19 e as políticas públicas

O presente artigo traz algumas reflexões acerca das polítticas públicas adotadas pelo Brasil durante a crise sanitária de Covid-19, fazendo com que o leitor crie um senso crítico sobre as medidas adotadas pelo governo brasileiro.

A (moderna) revolta da vacina

O artigo discute se é lícito que Estados e Municípios, administrativamente ou por ordem judicial, incluam categorias profissionais como prioritárias, mesmo que estas não estejam assim contempladas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Regulamentação local da covid-19: razoabilidade e simetria

O presente artigo busca estudar a regulamentação das medidas de combate a COVID-19, especialmente diante da ausência de consenso entre os entes federativos.