A impugnação administrativa como hipótese de suspensão do crédito tributário

Trata da Impugnação Administrativa como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também das Leis nº 1.533/1951 e 5.172/1996

Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco

O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.

Astreintes: estudo do caráter sancionatório da multa processual e sua desvinculação com o valor econômico da obrigação principal

O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multa coercitiva por descumprimento das obrigações de fazer/ não fazer, conhecidas também como astreintes, e sua relação com o valor econômico da obrigação principal.

As imunidades tributárias e os valores constitucionais: a interpolação normativa

O artigo presente realça o caráter axiológico que irrompe das normas de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Teoria geral das imunidades tributárias:o mínimo que você deve saber

Sabe-se que o Direito Tributário, com a promulgação da Constituição da República de 1988, passou a constituir-se de diversas normas-princípios. Parte delas, são chamadas de imunidades tributárias, tema essencial, cujo enfoque passamos a dar.

Isenções e imunidades tributárias às entidades de assistência social

Não basta apenas que a entidade tenha como finalidade a promoção da assistência social sem visar o lucro. A Constituição Federal também condiciona a aplicação da imunidade acima mencionada ao atendimento de requisitos previstos em lei.

Crédito tributário de VT, VR e Fardamento:conceito

Despesas com vale alimentação/refeição, vale transporte e fardamento ou uniformes podem gerar crédito de PIS e COFINS

Lançamento tributário

Vamos tratar neste artigo do lançamento tributário, por meio do seu conceito, finalidade e modalidades.

Isenção do IPVA para carros de luxo?

Hoje, carros acima de R$ 70.000,00 para deficientes físicos no Estado de São Paulo, tem direito à isenção do IPVA. Isso se justifica?

ITCMD: início do prazo decadencial

Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.

Prescrição intercorrente: termo inicial e sua ocorrência em processos de execução fiscal

Aspectos gerais e termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente em processos de execução fiscal

Multa de mora nos contratos entre particulares

O artigo irá tratar da multa de Mora quanto ao seu percentual máximo de incidência nos diversos tipos de contratos firmados entre particulares que não envolvam concessionária de serviço público.

Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública

Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.

Decadência em matéria tributária

O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN.

Projeto de repatriação de capitais: uma verdadeira farra

Abordamos o projeto de repatriação de capitais em discussão. O incentivo à repatriação de capitais provoca um problema moral. Como se sentirá o contribuinte que agiu correto, declarando capitais que enviou para o exterior e pagando os impostos e contribuições corretos, fugindo da evasão fiscal?

Prazo para constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

A determinação exata do marco inicial da contagem do prazo decadencial é de suma importância para a verificação da ocorrência ou não da extinção do crédito tributário. A partir daí, mister se faz a correta interpretação do art. 173, inciso I, do CTN.

Indulto 2013 : repercussão na pena de multa

Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.

Isenções fiscais elaboradas por meio de convênios do Confaz: caráter autorizativo ou concessivo?

Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual

Isenção de IPVA e ICMS para deficientes físicos chegou à mídia

A isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos tornou-se uma possibilidade tão atraente para as montadoras que a propaganda está sendo feita pela mídia para estender a aquisição de veículos com benefício fiscal.

Direito fundamental à saúde

O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.