Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

Beneficiados com a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Imposto de Renda)

Como proceder para requerer a isenção do Imposto de renda descontado na fonte dos portadores de doenças graves.

Retenções não consideradas: tratamento tributário

Aqui, teceremos alguns comentários a repeito das retenções não consideradas, que são aquelas que a empresa não utilizou ou aproveitou para deduzir do valor a ser recolhido.

A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal

O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Direito Tributário e execução fiscal. Da prescrição intercorrente.

As questões aqui discutidas versarão acerca do instituto da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/80 e um grande problema no que concerne ao termo a quo da contagem do prazo para que o fenômeno (da Prescrição) manifeste-se no mundo jurídico.

Compensação de débitos de SCP com créditos de sócio ostensivo

Inédito precedente autoriza compensação de débitos da Sociedade em Conta de Participação com créditos da Sócia Ostensiva.

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.

Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas

O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.

Empréstimo empresarial x crédito tributário

O presente texto cuidará de forma resumida sobre a necessidade dos empresários em verificar em suas companhias os créditos fiscais existentes antes de buscar empréstimos no mercado.

Zona Franca de Manaus: é possível discussão judicial quanto ao Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) ?

Exclusão de IRPJ/PIS/COFINS e CSLL do valor recebido mediante o Regime Especial

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

Imunidade tributária nos livros digitais

Demonstra-se que a imunidade contida no artigo 150, VI, “d”, da Constituição referente a não tributação dos livros, jornais e periódicos estende-se aos livros digitais e seus derivados.

Energia elétrica: direito a crédito de PIS e COFINS sobre a energia utilizada nas empresas independe do setor e finalidade

Nessa operação, geram créditos de PIS e COFINS não somente a energia da parte operacional, mas sim a energia consumida em todos os ambientes da empresa.

A isenção de imposto de importação para remessas inferiores a US$ 100,00 dos Estados Unidos da América

O importador pessoa física que realiza negócios com remessa de até US$ 100,00 (cem dólares), sendo este (a pessoa física) o destinatário, tem direito à isenção de imposto de importação

Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP

Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.

Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda

O presente artigo tem carácter informativo sobre a temática no qual tratará sobre quais os rendimentos isentos de imposto de renda para fins de declaração.

Marco prescricional para cobrança do IPTU

A fazenda pública deve entender como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que enviou o carnê para a parte requerente.