Tudo de Crimes contra o patrimônio
Estelionato: reparação do dano x extinção da punibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de…
Ligeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônio
"Na história da sociedade há um ponto de fadiga e enfraquecimento doentios em que ela até toma partido pelo que a prejudica, pelo criminoso, e o faz a sério e honestamente" (F. Niètzsche, Para além do bem e do mal).…
Significado de veículo automotor na Lei nº 9.426/96
A Lei 9426/96 realizou alterações no Código Penal Brasileiro, interessando-nos neste trabalho especificamente aquelas operadas nos artigos 155 e 157, onde procurou exacerbar a reprimenda quando a subtração versar sobre veículos automotores que sejam transportados para outros Estados ou para…
Consumação no crime de furto
IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo analisar a divergência doutrinária e, conseqüentemente, jurisprudencial, acerca do momento em que se dá a consumação do delito de furto. Trata-se de tema polêmico e de grande importância prática, afinal punir-se-á o agente por…
Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais
O artigo refuta a idéia de que as imunidades entre cônjuges e parentes não teriam mais aplicabilidade quando se tratasse de violência patrimonial contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
Considerações acerca das extorsões realizadas por via telefônica, através da simulação de um seqüestro
A conduta já designada como "disque-seqüestro" adequa-se precisamente à figura típica de que trata o art. 158 do Código Penal, qual seja, o crime de extorsão.
Saqueio de dinheiro em avião acidentado:
RESUMOQuando o Direito Penal é chamado, o juízo de tipicidade é das fases mais importantes para a correta aplicação da lei. O presente trabalho tem o objetivo de elaborar tal juízo a respeito de evento há pouco noticiado pela imprensa…
Considerações acerca da disciplina dos crimes de furto, roubo e extorsão no Código Penal Brasileiro
O direito penal material, como é sabido, tem por uma de suas finalidades aquela que se refere à proteção da pessoa humana. Assim, é de se salientar que o fundamento básico de todas as sanções penais previstas encontra-se na Constituição…
O cheque pré-datado e o Direito Penal
A questão do cheque pré-datado, dado como garantia de dívida e não como pagamento à vista, é polêmica, constituindo-se, verdadeiramente, numa vexata quaestio, entendendo muitos que a sua emissão não constitui nenhum ilícito penal. É induvidoso que para se caracterizar...
A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal.
Resumo: A crescente onda de pichações e grafitagem tem afetado a vida de milhares de cidadãos das metrópoles brasileiras. Em face desta grave problemática, o presente artigo busca identificar como é tratada a criminalização das condutas de Pichação e Grafitagem...
Da análise da aplicação da causa de aumento de pena do roubo (art. 157, § 2º, I) quando a arma do crime não é apreendida
Cabe ao Estado o ônus probatório de provar a existência do crime, em todos seus aspectos, bem como em todas suas circunstâncias, principalmente quando estas tenham natureza de elevar ou agravar a pena.
O real conceito de patrimônio para o Direito Penal
Após prever os delitos contra pessoa, o Código Penal Brasileiro traz, no Título II de sua parte especial, o rol dos crimes ofensivos ao patrimônio. No entanto, antes mesmo de se promover o estudo isolado de cada delito previsto entre…
Furto de sinal de TV a cabo:
O delito de furto se consuma pela subtração da coisa alheia móvel, a qual o próprio Código Penal equipara a energia elétrica ou quaisquer outras energias que possuam expressão econômica (art. 155, §3º). Conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt, "qualquer outra…
Cheque pós-datado. Fato penalmente atípico.
O Direito surge como anseio da sociedade, visando regulamentar a vida do homem. Onde há sociedade, há direito, tendo Aristóteles afirmado que o homem é um animal político (zoon politicon) [1], sendo o direito penal o primeiro a surgir. [2]…
Impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Resumo: Resultado de uma discussão ocorrida em uma aula da Disciplina Direito Penal II, ministrada pelo Prof. Ivanildo Ferreira Alves (1), este artigo justifica a impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material…
Estelionato e impunidade
Dentre os crimes sem violência física ou grave ameaça à pessoa, praticados diariamente pela maior parte dos delinqüentes, temos o estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal como sendo a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem...
Crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal
Suponha-se que um cidadão é preso por destruir dolosamente um bem de propriedade do Distrito Federal. Terá ele praticado o crime de dano simples ou dano qualificado? A resposta a essa indagação merece algumas considerações. O Crime de dano simples…
Extorsão mediante seqüestro
Sumário: 1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias.1. Introdução: tratamento penal em vigorO crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com…
O crime de roubo seguido do crime de resistência:
Sumário: 1. Introdução; 2). Algumas considerações acerca do crime de resistência; 2.1). Objetividade jurídica; 2.2). Sujeitos do crime; 2.3). Tipo objetivo; 2.4). Tipo subjetivo; 2.5). Consumação e tentativa; 3). A questão do roubo; 4). Conclusão.1). Introdução  O artigo visa esclarecer um…
Roubo impróprio.
I-) DO CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS:O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram…
