Planos de saúde e tratamento de infertilidade

A questão do tratamento de infertilidade vai muito além de mera estipulação contratual e cabe o Judiciário equalizar situações de conflito entre cláusulas limitativas e as justas aspirações de inúmeros casais que almejam conceber filhos.

Planos de saúde para demitidos e aposentados

A Resolução Normativa impõe aos operadores de saúde a obrigação de suportar os efeitos da conduta do empregador contratante, sem conseguir garantir que os consumidores demitidos ou aposentados consigam se manter no plano.

Ascensão do Judiciário e judicialização da política

A presença do Poder Judiciário, como via de acesso ou instrumento de transmissão das reivindicações coletivas e individuais, consiste em um fator de grande transformação social no Estado brasileiro.

Plano de saúde: direito à informação sobre negativa de pedidos

Após a contratação do plano de saúde, o usuário tem direito à informação completa nos casos de negativa de pedidos, isto é, ele tem direito a ter conhecimento do exato motivo da negativa, a data em que ocorreu, quem a determinou e, quando for o caso, o procedimento a ser tomado para pedir revisão da decisão.

A (in)justiça fiscal e a (in)segurança tributária na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A dinâmica jurisprudencial do STF tem favorecido a um sistema jurídico-constitucional tributário justo? O STF tem declarado inconstitucionais os tributos injustamente cobrados? A justiça tem sido um parâmetro normativo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal?

Teoria Crítica do Direito a partir de Erich Fromm

Ainda é grande a gama de ilações teóricas a serem estabelecidas a partir da aproximação entre os estudos promovidos pela assim dita Teoria Crítica e os diversos ramos das ciências jurídicas, dada a eminente ênfase conferida por aquela a investigação dos fenômenos sociais, fenômenos estes cuja regulação é objeto primacial do Direito.

Reajuste de plano de saúde, Estatuto do Idoso e o STJ

O reajuste deve seguir a lógica atuarial das faixas etárias inferiores, vedando-se o aumento abusivo e desarrazoado (como, por exemplo, a dobra do valor da mensalidade por atingir o beneficiário 60 anos ou mais).

Evolução da Saúde no Brasil

É indiscutível o avanço da saúde no Brasil desde a Constituição de 1988, que garantiu o acesso universal e irrestrito à saúde através da criação do SUS. Entretanto, a instituição ainda não alcança seus objetivos, em razão de sobrecargas causadas pela inadequação de políticas públicas.

Lei de seguro obrigatório de saúde do governo Obama: decisão da Suprema Corte dos EUA

Deve-se tratar esse novo seguro de saúde obrigatório como uma forma de tributação e não como uma decorrência do poder do Congresso de regular comércio.

Câncer: direito ao exame PET CT

Eventuais recusas por empresas de Plano de Saúde da autorização a pacientes com câncer para realização do exame PET CT, quando o pedido for fundado em laudo médico demonstrando a urgência e necessidade do exame, se mostram injustas e ilegais.

Trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa pode migrar para plano de saúde individual sem nova carência

A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.

Decisão judicial (ir)racional como agir estratégico e a mancha no “Romance em cadeia” brasileiro. Visão sociológica do Mandado de Segurança nº 16.698-DF

Os juízes devem firmar suas responsabilidades em prover o desenvolvimento de amplo alcance sobre todas as minorias. Analisa-se decisão judicial à luz da Sociologia Jurídica, tratando da má qualidade de serviços médicos, destacando o descaso público e a positividade “racional” do Judiciário.

Lei Complementar nº 141/2012 regula o financiamento mínimo da Saúde

O art. 24 da Lei Complementar nº 141 labora na contramão dos procedimentos adotados por vários Tribunais de Contas, que, para assegurar efetivo suprimento da Educação e Saúde, exigem liquidação da despesa até o final do exercício ou, no máximo, liquidação e pagamento até determinado período adicional.

Saúde do trabalhador e fumaça do cigarro: responsabilidade civil

Cabe ao empregador permitir ou não que o trabalhador se exponha aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro. Decorrendo dano para a saúde do trabalhador, cabe ao patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da lei.

Judicialização razoável e efetivação do acesso à saúde

Deve-se expungir tanto os argumentos radicais que pregam a mitigação absoluta da tutela jurisdicional da saúde, quanto os que defendem a “judicialização excessiva”, que tende a totalizar a microjustiça e amesquinhar a macrojustiça.

Reserva do possível: aspecto econômico X efetivação do direito à saúde

As decisões judiciais devem efetivar o direito à saúde, mas observando o princípio da reserva do possível. Por sua vez, não pode o Poder Público simplesmente alegar que não tem possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial: é preciso que comprove.

Controle judicial de políticas públicas de saúde

Não se pode oferecer a todos a assistência médica a que os mais ricos têm acesso. Qual é o nível de assistência médica que a justiça exige que até os mais pobres tenham? Quanta inclusão é possível, ou, ao contrário, quanta exclusão se admite no Estado Democrático de Direito?

Decisões judiciais para fornecer medicamentos sem registro na ANVISA

Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.

SUS: novas regras da assistência terapêutica

Não há mais competência da Justiça Estadual nos caso de ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica.

Fabricantes de cigarro: boa-fé e dever de indenizar

É polêmica a questão de ser ou não exigível dos fabricantes de cigarro, indenização por danos decorrentes do consumo de seus produtos. Nossos tribunais, em esmagador número de casos, indeferem os pedidos de indenização. Entretanto, parece que nosso ordenamento jurídico possui regras suficientes para a responsabilização em tais casos.