Recuperação judicial de produtor rural: dispensa do registro público de empresas mercantis

Análise sobre a necessidade do registro público para concessão da recuperação judicial de produtor rural.

A natureza jurídica da contribuição sindical rural após a reforma trabalhista

Este artigo analisa a modificação da natureza jurídica introduzida pela lei da reforma trabalhista no instituto da contribuição sindical rural.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DE PRODUTORES RURAIS

Um enfoque sobre questões empresariais e tributárias na atividade rural, visando a sua perenidade.

A inconstitucionalidade da tabela de frete e os impactos no agronegócio

Não há respaldo na Constituição para a fixação de uma tabela de frete, que reflete diretamente no escoamento da produção agrícola brasileira.

O Parcelamento do Funrural e a Ameaça da Averbação Pré-Executória

Sem dúvida o Funrural atravessa uma jornada novelesca ao longo desses anos.

Princípios do Direito Agrário

Trata-se de um trabalho de pesquisa sobre o Direito Agrário , dissertando os principais temas desse ramo do estudo, suas características, legislação e principalmente os princípios que regem o Direito Agrário, e como são aplicados na doutrina e nas demanda

O direito social à moradia à luz do processo de realocação da população de Ponta Grossa

O estudo de caso envolve o acesso ao direito fundamental e social à moradia digna em Ponta Grossa, sob o aspecto social e jurídico, enquanto amostra do que ocorre em outros locais, no tocante às percepções.

ANTT suspende os efeitos da tabela de fretes

ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.

ITR e a função social da propriedade

Explicam-se os efeitos do imposto sobre a propriedade territorial rural juntamente com seu aspecto extrafiscal na função social da propriedade.

Fundo garantidor de operação (FGO): efeitos na execução

Analisa-se o fundo garantidor de operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, instituído pela Lei 12.087/2009.

MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

O Funrural e a queda do veto das multas e encargos

Diante do novo quadro normativo, a consolidação da dívida levará em consideração a remissão operada pelo Congresso Nacional de modo que o contribuinte que doravante aderir ao PRR terá excluídas as multas e os encargos do seu parcelamento.

Usucapião de bens imóveis: finalidade social

A usucapião é instituto jurídico de suma importância para a sociedade, compreendendo questões que, indo além do mero direito à propriedade, asseguram direitos fundamentais às minorias.

Sobre Sítios de Recreio

O presente estudo é uma análise sobre a modalidade de imóveis conhecida como Sítios de Recreio, ou Condomínio de Chácaras, a qual apresenta uma série de peculiaridades legais e práticas que precisam de uma atenção especial.

Usucapião extrajudicial extraordinário

Modelo de requerimento de usucapião extrajudicial extraordinário.

CPR não admite cobrança de juros de mora

Cláusula que tem chamado a atenção nas CPR´s é aquela que estabelece o pagamento de juros de mora em razão de atraso na entrega do produto rural prometido no título. Entretanto, poucos sabem que a cobrança de tal penalidade não é admitida em CPR´s.

Direitos no âmbito do agronegócio

Análise sobre a prática indissociável das ciências civilista e empresarial.

A possibilidade de nova avaliação do imóvel hipotecado

Análise da possibilidade de ser realizada avaliação do imóvel hipotecado, nos autos do processo de execução, caso seja penhorado.

Atividade agrícola e meio ambiente

Há um meio ambiente que necessariamente precisa ser conservado para as futuras gerações, mas que, ao mesmo tempo, é responsável por propiciar a alimentação da geração atual.

Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.

Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.