Tudo de Direito Agrário
Preempção ou preferência do arrendatário no caso de venda do imóvel rural arrendado
Examina-se o direito de preferência do arrendatário no caso de o arrendador querer vender o imóvel rural arrendado durante a vigência do contrato, de acordo com o Estatuto da Terra e o seu regulamento.
A usucapião e o provimento CNJ n. 65/17
1.A problemática envolvendo a usucapião extrajudicial Apesar de ser um tema bastante antigo, esse assunto ocupa, atualmente, um lugar de grande e incontestável destaque nas discussões jurídicas. Por certo, a sua relevância se dá por diversos motivos, entretanto alguns se...
Arrendamento rural: duas cláusulas importantes
Cláusulas redigidas de forma inadequada podem mais complicar do que salvaguardar o direito que se quis proteger, de modo ser recomendável que os contratantes sejam diligentes na escrita do documento.
Modelo de Ofício ao Ministério Público em caso envolvendo gado não vacinado
Uma vez aplicada a multa e vacinado o gado, estes serão automaticamente legalizados – do ponto de vista sanitário, o que trará como implicação o natural desembaraço para venda e movimentação e ar de legalidade sobre os bovinos.
Parecer jurídico: prescrição em processo administrativo (auto de infração, na defesa agropecuária de Mato Grosso)
Análise sobre a paralisação injustificada de processo, “engavetado” de 21/12/10 a 03/08/17, ou seja, 2.417 dias (6 anos, 7 meses e 13 dias).
Análise da Lei de Acesso a Informação e a sua aplicação na Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
Informações constantes no banco de dados sanitário do instituto de defesa agropecuária do estado de Mato Grosso – INDEA/MT podem e devem ser disponibilizadas, desde que respeitadas eventuais informações que tenham natureza de informação pessoal relativa.
Sonegação de impostos na atividade agropecuária brasileira
O setor agropecuário como um todo é caracterizado por sua elevada sonegação fiscal, que ocorre devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, além da incapacidade e dificuldade de fiscalização por parte do Estado.
Tributos na cadeia da carne bovina e abates clandestinos
Por sonegarem impostos e não observar a sanidade, os abates clandestinos acabam por acessar o mercado consumidor com "vantagem", pois a carga tributária e o custo operacional inflaciona o preço do produto, surgindo verdadeira competição desleal.
A Importância da Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado de Mato Grosso.
Breve Análise da Importância da GTA para a Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.
Parecer Saneador com Base na Lei Estadual de MT 10.486/16.
Análise Final e saneamento de Processo. Autuado pagou o Auto de Infração.
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, é impenhorável nos termos do inciso XXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. Trata-se de garantia fundamental pela qual se busca assegurar a dignidade do produtor rural.
CRÉDITO RURAL
CRÉDITO RURAL - PRINCIPAL INSTRUMENTO DE FOMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA
O cinquentenário da CPI da venda de terras a estrangeiros e a nova legislação sobre o assunto
A história se faz em ciclos e o futuro aprende com o passado. Enquanto se debate nova lei para regular a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, relembra-se o contexto e o conteúdo da cinquentenária CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.
FUNRURAL: uma descida ao inferno
O segmento do agronegócio padece de dúvidas insanáveis frente ao novo quadro decisório relativo ao FUNRURAL.
Introdução ao direito agrário
Quando se investiga a finalidade do Direito Agrário, normalmente se depara com o fato de se tratar de um ramo do direito brasileiro estabelecido recentemente, e em virtude de necessidades sociais objetivas.
Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade
É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.
Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária
Examina-se o direito de propriedade frente às limitações de cumprimento de sua função social sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária.