Tudo de Direito ao nome
Ação de Registro Tardio de Nascimento
Saiba quando e como proceder quando não localiza um registro de nascimento de um antepassado
Ação de retificação de registro civil no âmbito da dupla cidadania
Saiba o que é necessário para a retificação judicial de nomes, sobrenomes ou dados constantes nos registros civis, e quais documentos deverão ser apresentados no processo.
STJ autoriza o retorno ao nome de solteira após a morte do cônjuge
Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro.
Transexuais e Travestis podem usar nome social no Título de Eleitor
É assegurado o direito de Transexuais e Travestis a utilizarem seu nome social no título eleitoral
STF:retificação do nome e estado sexual de travestis e transexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01 de março de 2018, entendeu ser possível a alteração de nome e estado sexual (sexo) no assento de registro civil de travestis, homens trans e mulheres transexuais, diretamente em cartório, mesmo sem a realização.
Sobrenome com erro: correção do registro
O artigo 109 e seguintes, da Lei n. 6.015/1973, com a redação que lhe deu a Lei n. 12.100/2009, criou o processo administrativo de retificação de registro civil, que deve ser protocolado no Ofício de Registro Civil.
O transexual e a alteração do nome civil: uma urgente necessidade
Qual a relação entre a alteração do nome civil do transexual com seus direitos da personalidade?
Alteração de nome em decorrência do casamento
O texto traz exemplos de problemas comuns decorrentes da mudança de nome em decorrência do casamento, além das suas possíveis soluções.
Alteração de nome em decorrência do casamento
Abordaremos a possibilidade da alteração do nome após o casamento, se é possível voltar ao nome de solteira e se é possível voltar para o nome de casada após o divórcio
Como modificar o meu nome e/ou gênero na certidão de nascimento?
Saiba quais são os requisitos para a retificação do registro civil.
Ação de alteração imotivada de prenome
Ao atingir a maioridade civil, qualquer pessoa pode alterar o seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa, no prazo decadencial de um ano.
É possível a alteração do nome?
Possibilidades de mudança de nome, erro de grafia, nome constrangedor, adoção, inclusão de sobrenome materno ou paterno, homonímia (nome igual ao de outra pessoa), alteração de nome de transgêneros e inclusão de apelido público notório.
Em que situações posso alterar meu nome?
Descubra como mudar seu nome, que é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela lei, no Código Civil, no Pacto de São José da Costa Rica e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Possibilidade de mudança no registro civil sem a necessidade de cirurgia
Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo.
STF e biografias não autorizadas: informação x privacidade?
STF, por meio do julgamento da ADI nº 4815, passou a permitir a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia. Sobreposição de uma liberdade constitucional sobre outra?
Mudança de sexo no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de transgenitalização
O artigo analisa a decisão da Quarta Turma do STJ, com o entendimento de que transexual não precisa mudar o sexo para modificar seu gênero no registro civil.
O enteado pode incluir o nome de família do padrasto ou madrasta?
O Código Civil principalmente nas relações familiares vem passando por diversas alterações ao longo dos anos devido à evolução da sociedade. Uma dessas alterações possui relação direta com a criação de novos modelos familiares, baseados não só pelo vínculo biológico, como também, afetivo.
O que mudará na Lei de Registros Públicos quanto ao registro civil?
Com a aprovação da MP 776/2017, a Lei de Registros Públicos sofrerá algumas modificações relacionadas ao procedimento para a retificação de registro civil, à possibilidade de escolha da naturalidade no momento do registro de nascimento, dentre outras. Saiba mais sobre isso.
Quero mudar meu nome! O nome civil e suas possibilidades de alteração
A lei e a jurisprudência concedem a possibilidade de alteração do nome na trajetória da vida do indivíduo, contudo, o interesse público limita suas hipóteses.
