Tudo de Direito Bancário
Notas sobre a instituição do marco regulatório de arranjos de pagamento e meios de pagamento no Brasil
Breve introdução à Lei 12.865 de 09.10.2013, que instituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida como o conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão suporte à movimentação financeira no Brasil.
A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge
Analisaremos a ilegalidade da cobrança ou retenção do IR na liquidação dos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge, em razão de a operação não expressar qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica acobertada.
Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor
O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.
A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado
A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.
Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone
Análise da responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.
Aluguel acima do valor de mercado pode ser reajustado!
Em momentos de crise econômica, por exemplo, o preço dos aluguéis tendem a diminuir, pois a oferta de imóveis para locação aumenta e também o poder aquisitivo do locatário, tornando inviável a locação nos moldes originalmente acordados.
Financiamento de veículos na modalidade CDC (crédito direto ao consumidor)
A Comissão de Permanência é uma previsão contratual comum nos contratos de financiamento para aquisição de veículos. Este artigo aponta as ilegalidades praticadas pelos bancos na aplicação e na cobrança da comissão de permanência.
Tempo perdido em fila de banco afeta qualidade de vida e é indenizado
Advogado ajuíza ação indenizatória, em face do Banco Itaú S.A., por ter esperado atendimento bancário em fila por 45 minutos, e ganha em primeira instância.
Financiamento de Imóveis: Saiba como se proteger de taxas abusivas!
Milhares de consumidores tem o tão sonhado desejo da casa própria, porém o seguimento de financiamentos imobiliários é um dos mais complexas do direito brasileiro.
É possível o protesto de boletos bancários na condição de duplicatas?
Uma prática fraudulenta muito comum nos dias de hoje é o protesto de boletos bancários como se duplicatas fossem. Esse abuso do exercício ilegal do direito tem causado muita tormenta e controvérsia na doutrina jurídica, devido ao fato de os boletos bancários não estarem incluídos no rol dos títulos representativos de dívida.
Erros e abusos do sistema bancário: até quando?
Temos que admitir que o sistema bancário tem um importante papel na sociedade e que, ao cometer erros e abusos como os que temos visto atualmente na mídia, comprometem sua credibilidade, bem como afetam e desequilibram a vida das pessoas.
A terceirização de serviços bancários
O presente estudo teve por foco a terceirização utilizada pelos Bancos, mediante a contratação de correspondentes bancários, de forma que se buscou analisar a ilegalidade desta prática, da maneira que vem sendo praticada.
Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?
Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?
Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?
É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.
Os 26 anos do Código de Defesa do Consumidor e a evolução do relacionamento entre Instituições Financeiras e clientes
Passados 26 anos da criação do CDC, muitos direitos foram assegurados ao cliente bancário, à medida que a exegese da letra da Lei e a redação de normas do Conselho Monetário Nacional evoluíram junto com as necessidades dos consumidores.
Dívidas: o pesadelo da casa própria
É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.
