Inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas

O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.

Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis

O instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado entre o loteador e o adquirente, quando acompanhado da quitação do preço, serve como título para a transmissão da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.

A divisão e extinção do condomínio rural

Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.

Os Condomínios Fechados e a regulamentação das áreas institucionais: você sabe como funciona?

O crescente aumento do número de Condomínios Fechados, e a ausência de regramento específico a respeito, faz com que o assunto se torne controvertido. Sobressai, como uma das problemáticas, a questão das áreas institucionais quando integradas na parte interna do Condomínio. Saiba como o ordenamento jurídico vem cuidando do tema e quais as propostas de melhoria.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora KALLAS na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos à compradora de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença do Foro Central que havia condenado a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva dos valores.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor por atraso na entrega, inclusive comissão de corretagem

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença do Foro do Jabaquara que havia condenado a incorporadora na devolução de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive comissão de corretagem. Saiba mais.

Saiba como pleitear redução de 50% com despesas de cartório, na compra do seu primeiro imóvel

Muitos desconhecem, até mesmo corretores de imóveis e imobiliárias, mas existe a Lei 4380/64 que dispõe sobre o registro de documentos, e aponta importante redução de 50% com despesas em cartório, se atendidos alguns requisitos. Confira quais!

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos à compradora, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Você sabe o que são as diretivas antecipadas de vontade (DAVs)?

Conheça a natureza jurídica das DAVs e sua relação com temas como ortotanásia, testamento vital e mandato duradouro, por exemplo. Saiba o que tribunais superiores entendem quando um paciente opta por testar sua vontade e abreviar seu sofrimento.

Princípio non ultra vires hereditatis e princípio intra vires hereditatis.

A sucessão patrimonial decorrente da morte possui limites: o patrimônio transferido será o limite para a satisfação das dívidas contraídas pelo de cujus. Conheça os principais aspectos desta questão e qual o alcance dos princípios do non ultra vires hereditatis e do intra vires hereditatis.

Plágio e contrafação: diferenças doutrinárias

Analisa-se a ligação entre a personalidade do autor e sua obra, particularmente no que concerne ao direito de paternidade, para elucidar a diferença entre os institutos do plágio e da contrafação.

Divórcio quais são meus direitos?

Artigo sobre a Ação de Divórcio e os principais direitos dos ex-cônjuges.

Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado

Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.