Direito Real de Habitação versus Sucessão Hereditária: a "legal defeasibility" da regra protetiva do habitador.

O reconhecimento do Direito de Habitação pode gerar situações esdrúxulas quando, a pretexto de proteger o cônjuge supérstite, acaba legitimando o abuso de direito. Impõem-se, portanto, soluções hermenêuticas capazes de coibir o uso deturpado do instituto.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena ODEBRECHT na restituição de 80% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão incorreta na primeira instância, o TJSP reformou a sentença em benefício dos compradores e impôs à incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de determinar a devolução integral da corretagem.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ROSSI na restituição à vista de 90% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro de Santo Amaro de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta

Direito intertemporal sobre novas legislações e licença ambiental já concedida

Estudam-se as consequências das inovações normativas em face de licenças ambientais já concedidas pelo poder público.

Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.

Concubinato adulterino: omissão legislativa e evolução do entendimento jurisprudencial

Nos últimos anos, entendimentos jurisprudenciais, embora ainda tímidos, alinham-se a concepções doutrinárias acerca do necessário reconhecimento de direitos aos concubinos, colmatando a omissão legislativa, mormente diante de situações de clara injustiça.

Efeitos da decretação da falência sobre a EIRELI

Excepcionalmente, por analogia ao que ocorre com as sociedades limitadas, poderá o constituinte da EIRELI ser alcançado pelos efeitos da falência.

Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.

O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.

Outorga de escritura e adjudicação compulsória

A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.

Pensão alimentícia

Em casos de separação e determinação de guarda, é comum surgirem dúvidas sobre como será estabelecida a pensão alimentícia. Veja aqui algumas respostas que poderão facilitar o entendimento do tema.

Dano moral coletivo nas relaçoes de consumo

Monografia voltada para o tratamento das relaçoes de consumo. Aborda os conceitos e direitos basicos do consumidor, do dano moral e das açoes coletivas de consumo.

Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI

Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!

Atraso na entrega da obra: quais os direitos do comprador?

Novo precedente judicial impõe à incorporadora a devolução imediata de todos os valores pagos pelo comprador, após atraso na entrega da obra, ultrapassado o limite previsto em contrato para a entrega do imóvel.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ATUA na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Decisão da justiça paulistana determina devolução de parte substancial dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria. Saiba mais.

Aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira

Como e em que situações se dá a aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira?

Bem de família

Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.

Ciclo de artigos sobre Direito Registral e Imobiliário - 2

Hoje falaremos sobre o sistema Torrens, fazendo ainda uma comparação entre o sistema Brasileiro e o sistema Australiano.

Ciclo de artigos sobre Direito Registral e Imobiliário - 1

Neste primeiro artigo estarei falando sobre sobre o sistema registral imobiliário, seu conceito e suas possíveis classificações, sendo certo que os próximos artigos serão as partes subsequentes deste primeiro, uma vez que ficaria extenso demais.

A aplicabilidade da teoria da imprevisão no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho realiza uma análise do desenvolvimento e aplicabilidade da teoria da imprevisão no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e à luz da lei pátria e de outros países.