Natureza jurídica da multa tributária e sua relação com a cláusula penal do direito privado

RESUMO: Este artigo visa demonstrar a natureza jurídica da multa tributária. Muitos doutrinadores definem a multa tributária como sendo uma pena ao devedor seja pela sua mora seja pela infração cometida contra a ordem tributária que culmina em uma multa. Esta...

Prescrição na indenização por abandono afetivo

Em caso de abandono afetivo, a 3ª turma do STJ estabeleceu que o prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais ajuíze a respectiva ação reparatória só se inicia a partir da maioridade do autor.

Personalidade jurídica e personalidade judiciária: diferença

A personalidade judiciária confere ao órgão a capacidade de estar em juízo apenas para defender seus interesses institucionais. Assim, caso se trate de pretensão de cunho patrimonial, a competência para atuar em juízo não será do órgão, e sim da pessoa jurídica respectiva.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena ODEBRECHT na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%

Recente decisão reabre precedentes sobre o tema da possibilidade do comprador de imóvel na planta receber parte substancial dos valores pagos à incorporadora, à vista, com correção e juros. Saiba mais.

Responsabilidade civil em contratos de edição e tradução

O presente trabalho visa trazer à tona questões relativas aos contratos e responsabilidade civil, em especial no que tange aos Contratos de Edição e Tradução. Em suma pretende-se verificar os principais institutos que abrangem a temática proposta.

Desconsideração da personalidade jurídica e o novo CPC

O presente artigo visa analisar os aspectos processuais da aplicação da desconsideração da personalidade dentro dos processos em andamento na vigência do atual Código de Processo Civil, bem como será processado com o advento do NCPC.

Como proceder em casos de prejuízos decorrentes de propaganda enganosa

É comum depararmos com diversos anúncios que prometem a satisfação do cliente, que fazem alusão a promoções incríveis e que vendem produtos totalmente aquém da realidade. Essa estratégia de marketing é denominada propaganda enganosa e é vedada pelo CDC.

Projeto de lei visa modificar o status dos animais no Código Civil de 2002

Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei nº 351/2015 que visa modificar o status dos animais no Código Civil de 2002 que, infelizmente, ainda os trata como coisas. A definição é totalmente desapropriada, tendo em vista a comprovada senciência dos animais

Sub-rogação ao cônjuge ou companheiro e exoneração de fiança nos contratos de locação de imóvel urbano

As regras aplicadas ao contrato de locação de imóvel urbano nos casos de sub-rogação ao cônjuge ou companheiro, nas situações de divórcio, separação de fato ou dissolução de união estável, estão especificamente dispostas na Lei nº 8.245/91.

Análise da sucessão dos cônjuges e companheiros supérstites à luz do Código Civil e da Constituição Federal de 1988

Apesar da divergência doutrinária sobre o direito sucessório dos companheiros, a jurisprudência atual demonstra o entendimento pela igualdade dos direitos dos cônjuges e companheiros.

Operações urbanas consorciadas

As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Justiça de São Paulo mantém corrente atual do entendimento jurisprudencial e condena incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por consumidor de imóvel na planta. Saiba mais.

Notas sobre a relação familiar:condições necessárias ao reconhecimento da filiação

Breves considerações em relação ao reconhecimento da relação familiar com base na socioafetividade.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena EZTEC na restituição de 90% sobre os valores pagos por compradores + taxa SATI e tira sarro sobre a abusividade dessa cobrança

Justiça de SP comenta de forma contundente sobre a ILEGALIDADE na cobrança de taxa SATI pelas incorporadoras em geral e condena a EZ TEC na devolução de parte considerável dos valores pagos por casal de compradores de imóvel na planta. Saiba mais.

Ação de indenização em virtude de discussão no banco

Trata-se de uma ação de indenização em virtude de discussão no Banco.

Cumprimento de sentença em face de banco

Trata-se de cumprimento de sentença em face de Banco.

Ação judicial em face de banco devido a inexistência de débito

Trata-se de ação judicial em face de banco devido a inexistência de débito.

A questão consumerista nos contratos empresariais:órgãos de proteção ao crédito

Este artigo visa mostrar as divergências existentes nas relações de prestação de serviços entre empresas e instituições financeiras com os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, no que tange ao serviço de proteção ao crédito.

Nulidades no Direito Civil e no Direito do Trabalho

Para uma adequada análise dos atos jurídicos, é indispensável o exame, em separado, dos planos da existência, validade e eficácia, consoante já ensinava Pontes de Miranda. O fato de um ato jurídico ser nulo de pleno de direito não significa, necessariamente, que será ineficaz.

Do contrato de seguro

O presente artigo foi elaborado com o intuito de criar um novo modelo de contrato de seguros, identificando como objeto tutelado a confiança/fidelidade entre as relações sociais, instituindo para tanto prêmios e garantias.