Tudo de Direito Comercial
Decreto-lei nº 8.538, de 06 de outubro de 2015:as alterações e definições no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06)
O presente artigo objetiva realizar uma análise sobre as mudanças e definições trazidas pelo Decreto-lei nº 8.538/2015, motivado nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
A disputa judicial pelo uso da marca “Legião Urbana”
Artigo que trata da natureza jurídica dos nomes de grupos musicais, com enfoque em decisões do STJ e de juiz da primeira instância do Rio de Janeiro referente à disputa envolvendo os integrantes do grupo Legião Urbana.
A participação do menor de idade em sociedade empresarial limitada: possibilidade, limites e responsabilidade civil
No Direito brasileiro distingue-se a capacidade de direito da capacidade de fato: a primeira, também denominada de gozo ou de aquisição, é a aptidão de ser sujeito de direitos e de obrigações; e a última, de exercício ou de ação, é a aptidão para adquirir
Gestão da propriedade intelectual no CERTBIO
A Lei 10.973/2004 estabelece que ICTs tenham ou se vinculem a um núcleo de propriedade intelectual, facultando que outros atores do sistema de C,T&I abracem mesma iniciativa. O CERTBIO, fomentando seus investimentos em P,D&I, exerce essa faculdade. O presente texto descreve tal ação.
Empresas rurais e Holding
Um debate sobre a criação de empresas rurais, bem como holdings, buscando o planejamento sucessório e evitando futuros conflitos.
Responsabilidade civil em contratos de edição e tradução
O presente trabalho visa trazer à tona questões relativas aos contratos e responsabilidade civil, em especial no que tange aos Contratos de Edição e Tradução. Em suma pretende-se verificar os principais institutos que abrangem a temática proposta.
Lex mercatoria e o novo paradigma das soluções de controvérsias do comércio internacional
É necessário analisarmos a contraposição de norma internacional e norma nacional, somada à necessidade de promover justiça em toda e qualquer relação jurídico-econômica; fazendo-nos pensar como essencial a uniformização do Comércio Internacional.
Sociedade de pessoas e sucessão causa mortis
Nas sociedades de pessoas, uma vez que as características pessoais dos sócios influenciam diretamente na realização da atividade econômica, os sócios não são obrigados a aceitar a inclusão de terceiros estranhos no capital social, ainda que herdeiros de sócio falecido.
A possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A polêmica da constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica e as facilidades que esta possibilidade pode trazer no âmbito societário.
A nova lei anticorrupção brasileira
Com o advento da Lei Anticorrupção Brasileira ficou estabelecida a responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por seus atos lesivos contra o erário, com a imposição de multas que podem chegar a 20% de seu faturamento bruto.
Súmula 480 do STJ e banalização da personalidade jurídica
A Súmula 480 deu legalidade a uma prática que visa meramente burlar o concurso de credores no juízo universal da recuperação. A desconsideração virou neste caso uma panaceia, já que totalmente dissociada de seus objetivos e âmbito de aplicação.
Do contrato de seguro
O presente artigo foi elaborado com o intuito de criar um novo modelo de contrato de seguros, identificando como objeto tutelado a confiança/fidelidade entre as relações sociais, instituindo para tanto prêmios e garantias.
A omissão penalmente relevante do administrador judicial nos crimes falimentares
A OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS CRIMES FALIMENTARES
Empreebdedorismo
O empreendedorismo é o ato de empreender e criar coisas novas
Regime jurídico e espécies de sociedade unipessoal no Brasil
A sociedade unipessoal é definida como “a sociedade que tem apenas um único sócio” e, segundo Frederico Gabrich, é preciso identificar a vantagem de se ter esse tipo de sociedade quando a pessoa física podia se inscrever como empresário individual.
A importância do advogado consultivo-preventivo
O presente artigo irá tratar sobre a atividade preventiva do advogado perante os fatores sociais e o quão importante a contratação deste serviço jurídico pouco lembrado.
A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras
Examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias, a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial:INPI no Brasil
Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.
