Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena incorporadora MRV na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros de 1% a.m.

Constatando a ocorrência de autêntica venda casada na cobrança de valores destinados ao pagto. de comissão de corretagem e taxa denominada SATI na compra de imóvel na planta, o TJSP condenou a incorporadora na devolução à vista dos valores pagos.

Crimes contra a honra que tenderão a desaparecer

É cediço que muitos dos ataques pessoais são expurgos dos próprios crimes. Na castração da sexualidade humana, por dogmas religiosos, a dignidade humana é mero detalhe.

Teve algum direito violado? Saiba como usar os remédios constitucionais

As ações constitucionais são remédios que garantem a solução de violações e irregularidades, algumas delas são totalmente gratuitas e podem ser impetradas por qualquer cidadão, para defender um direito seu ou da coletividade em geral.

Breve análise sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 7, de 2016

O presente artigo discute à possibilidade de a Autoridade Policial poder aplicar medidas protetivas de urgência, em determinados casos de violência doméstica e familiar, pois o PL 07/2016 acrescenta essa possibilidade na Lei Maria da Penha.

Direitos de personalidade, anonimato e direito ao esquecimento

Com a expansão da utilização da Internet como meio de comunicação e emissão de pensamento, expandiu-se a preocupação com os conteúdos disponibilizados na rede e seus respectivos autores, colocando a questão do anonimato como tema relevante atualmente.

Constituição e Pós-positivismo no Direito brasileiro contemporâneo

Este breve ensaio pontua algumas das importantes mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1998 para a teoria do direito no Brasil, especificamente em matéria de interpretação e efetividade de direitos.

Estamos perto do fim das suspensões do WhatsApp?

O Projeto de Lei 5.529/2016 pretende vedar a concessão de medidas que impliquem no bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral, como é o caso do WhatsApp.

Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência

Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.

Guarda Compartilhada e sua evolução no âmbito jurídico

O presente artigo trata sobre a guarda compartilhada, sua evolução histórica e sua aplicabilidade em face dos interesses dos menores envolvidos, foi baseado em legislação, doutrina e jurisprudência.

Proteção aos dados sensíveis e direito ao esquecimento na era digital

Diante do mundo atual em torno da internet, e do mundo virtual que está se criando, procuramos no presente artigo analisar a tutela da personalidade, em relação à proteção do direito à privacidade e à intimidade digital.

Eutanásia: testamento vital

No presente estudo vamos estabelecer a dialética entre a proteção ao direito à vida e o direito da autonomia privada em relação à eutanásia, e o Testamento Vital, e a sua relação com a dignidade da pessoa humana.

As peculiaridades do trabalho da mulher na legislação trabalhista: Diferenciação social necessária ou exagero de privilégios.

O trabalho realizado pela mulher, historicamente, sempre teve um menor valor se comparado ao trabalho do homem. No ordenamento jurídico brasileiro, algumas leis vieram na contramão desse pensamento, valorizando cada vez mais o trabalho da mulher.

Matriz histórica do controle de constitucionalidade

Sintetizam-se os diferentes marcos teóricos e as matizes ideológicas que ambientaram o surgimento do controle de constitucionalidade das leis.

A inconstitucionalidade do protesto da certidão de dívida ativa

Uma análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 9.492/97, introduzido pela Lei nº. 12.767/12, e dos argumentos que motivaram decisões do CNJ e do STJ sobre o assunto.

Responsabilidade do loteador na entrega de imóvel

A duras penas o comprador e sua família juntam todas suas economias para pagar o imenso carnê de prestações, além do IPTU, mas não recebem o que lhe foi prometido.

Entre o manejo genético e a neoeugenia.

O presente artigo versa sobre até que ponto os processos de manipulação genética podem conter elementos neoeugênicos, e como o Direito, em especial a Bioética, os compreende, dentro de seu objeto específico, sob a ótica perspicaz de Gabrich Fonseca Freire

Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos

Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado não só pode como deve agir.

Governo de gabinete no Brasil

Não é possível se extrair do dogma da separação dos poderes razões conclusivas contrárias à adoção do sistema parlamentar em abstrato.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”

O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.

Exposição do suspeito pela imprensa

A liberdade de imprensa deve ser exercida dentro dos limites do que for relevante, sem distorções ou ações levianas, de forma a se preservar tanto quanto for possível os direitos da personalidade do suspeito.