A constitucionalidade na exclusão social do adolescente infrator.

A presente monografia visa uma abordagem sobre a eficácia da medida sócio-educativa de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a ressocialização do adolescente infrator, no que tange ao seu sentido punitivo.

Divulgação pela imprensa de escuta telefônica em processo penal: intimidade X informação

Quando a imprensa divulga informações obtidas por escuta telefônica em processo penal, há violação a direitos fundamentais individuais ou se trata do direito coletivo à informação?

Interceptações telefônicas: legislação e jurisprudência

Muito se tem falado nos últimos dias acerca da ilegalidade da conduta do juiz Sérgio Fernando Moro. O presente artigo explica de forma detalhada como se dá a interceptação telefônica para fins de investigação criminal.

Interceptação telefônica da Presidente da República e a decisão do Juiz Sérgio Moro

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.

Escuta telefônica e Segurança Nacional: um absurdo

A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.

Comentários acerca da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Cabe algumas considerações acerca da RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 de dezembro de 1997. Breves comentários para elucidação desta resolução e do instituto do licenciamento ambiental.

Estatuto da Deficiência muda conceito de incapacidade

A Lei nº 13.146/15 retirou pessoas com deficiência do rol de incapazes. Como aplicar a nova capacidade civil sem estigmas e com dignidade?

A incidência dos direitos constitucionais fundamentais no âmbito das relações privadas (eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais)

De suma importância conhecer alguns casos julgados pelo STF nos quais reconheceu-se que as normas constitucionais fundamentais se aplicam nas relações entre particulares (relações horizontais). Eis o propósito do presente ensaio.

Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos constitucionais fundamentais

Este trabalho visa fazer uma breve diferenciação entre as importantes dimensões - objetiva e subjetiva - dos direitos fundamentais.

Noções gerais acerca do bloco de constitucionalidade

Este artigo visa trazer ao leitor uma compreensão geral acerca do conceito de Bloco de Constitucionalidade, bem como elencar, de forma esquemática, quais são as normas que integram o Bloco de Constitucionalidade no Brasil.

A Ação Civil Pública (ACP) e o controle incidental de constitucionalidade

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica de o magistrado, no julgamento de ação civil pública, reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

A participação do Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade

Este artigo visa tratar da interpretação dada pelo STF ao art. 52, X, da CF.

A ação direta de constitucionalidade (ADC) e o requisito da controvérsia judicial relevante

O texto visa abordar importante decisão do STF proferida na ADI 5316 MC/DF. Nesse julgado, ficou assentado que o pressuposto da "controvérsia judicial relevante", para fins de propositura da ADC, é qualitativo - e não quantitativo.

Controle de constitucionalidade (ADI 5081/DF): Norma já declarada formalmente constitucional pelo STF pode ser alvo de nova ação de controle concentrado para aferir a sua (in)constitucionalidade sob o aspecto material

Este texto visa analisar importante decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5081/DF.

A teoria do buraco negro estatal

Trata-se de um artigo que ocupa-se em revelar a real situação do Estado, apresentando contexto histórico e elementos essenciais que deveria ser considerados pela atuação estatal.

Estatuto da cidade: mecanismos para efetividade de políticas urbanas sustentáveis

Análise dos mecanismos que conferem efetividade jurídica ao Estatuto da Cidade, quanto à viabilização dos direitos fundamentais e dos princípios contidos em nossa Lei Maior.

Sistema de prisão e o poder de plantão: há outro caminho?

O sistema de prisão acaba se mantendo e se reafirmando, como um ser vivo que conspira e se adapta aos tempos, mesmo que nunca tenha atingido as finalidades desejadas em um estado igualitário de direitos.

Ondea exacerbação judicial nos afeta?

As pessoas comemoram quando há um abuso por parte do Judiciário em nome do tal "interesse público". Mas onde isso nos afeta diretamente?

A interferência do empregador nos relacionamentos afetivos entre seus empregados no ambiente de trabalho

O presente artigo visa apresentar aspectos atinentes à possível interferência do empregador nas relações interpessoais dos seus empregados, mais especificamente no que tange às relações sentimentais, à luz dos preceitos constitucionais.

Funções sociais da cidade e direito ao meio ambiente equilibrado

Analisa-se o art. 182 da Constituição, que trata das funções sociais da cidade, entendidas como concretização dos direitos sociais, especialmente os transindividuais, com enfoque no direito ao meio ambiente sustentável.