Ainda há juízes em São Paulo?

“O senhor, tomar-me o moinho? Só se não houvesse juízes em Berlim.” Cumprir a lei deveria ser algo evidente, não só em Berlim. Mas estamos vivendo já há algum tempo uma quadra da história em que o arbítrio e o arrepio da lei têm tido espaços.

Evolução da autonomia do Município e controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais

A não submissão da legislação municipal ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF não deve constituir óbice ao Judiciário para que seja aferida sua compatibilidade com a Constituição.

Eficácia do direito subjetivo à seguridade social

Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.

Igualdade federativa e preferências da União

A vedação do inciso III do art. 19 da CF/88 quanto à criação de “preferências entre si” é de alcance mitigado no tocante à União, que pode ter preferências estabelecidas para si em face de outros entes federados, inclusive por lei ordinária, quando tais, ao invés de atentarem contra a Federação, contribuírem para seu fortalecimento.

Execução provisória da pena: novo entendimento do STF

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

Superação legislativa da jurisprudência constitucional

Nosso sistema de tutela à Constituição é baseado no diálogo institucional e na reavaliação constante de matérias, sendo possível que o Legislativo revise a jurisprudência do STF, desde que obedecida a separação dos poderes.

Cotas para candidatos negros em concurso público: Lei nº 12.990 nas Teorias de Justiça de John Rawls e Ronald Dworkin

INTRODUÇÃO A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,...

O princípio da cooperação na perspectiva do Estado Democrático de Direito

Estabelecer uma breve análise do conceito de Estado Democrático de Direito, relacionando-o com o princípio da cooperação, estatuído no Novo CPC, abarcando, ainda, a responsabilidade dos sujeitos processuais neste contexto.

Reação legislativa ao trabalho do Poder Judiciário - a superação legislativa da jurisprudência sob o enfoque do controle de constitucionalidade

Este trabalho visa analisar as razões pelas quais as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade não possuem aptidão para vincular o trabalho dos membros do Poder Legislativo.

Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais

Em época de paixão de alguns magistrados, de sensacionalismo midiático, dos confrontos entre cidadãos, o alerta e o esclarecimento são de extrema urgência!

A Constituição de Weimar e o Princípio da Igualdade

Em 1919, a Constituição de Weimar institui o ensino público obrigatório e gratuito, incluindo o material escolar, para todas as crianças em idade escolar. Os alemães concretizavam, há quase um século, a igualdade do direito de acesso à educação.

A morte do constituinte

Crítica ao ativismo judicial do STF.

Substituição e Sucessão Presidencial

Análise das hipóteses de sucessão e substituição do Presidente da República, e do papel do Vice-Presidente da República e do Presidente da Câmara dos Deputados como sucessores e substitutos, à luz da Constituição.

O Estado de Coisas Inconstitucional como garantia de direitos fundamentais

Diante de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, a Corte Constitucional Colombiana construiu uma atuação ativista como forma de superar o Estado de Coisas Inconstitucional.

STF: conselhos de fiscalização de classe possuem legitimidade ativa para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Esse artigo visa analisar a ADPF nº 264, a fim de verificar as razões pelas quais o STF decidiu que os conselhos de fiscalização de classe não possuem legitimidade ativa "ad causam" para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Análise do processo legislativo no Brasil

O presente trabalho pretende fazer uma análise de como ocorre o processo legislativo no Brasil tendo por objeto a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisór

Conceito e características do espaço urbano

Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.

O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais

O texto visa trazer, de forma didática, os principais aspectos do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de justiça locais, permitindo ao leitor uma visão global acerca do tema.

Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais

Tanto menor será o risco de que o governante afronte a Constituição, quanto mais, em sede legal, forem detalhados os meios que deverá vinculativamente adotar na empreitada constitucional de promoção da efetividade dos direitos fundamentais sociais.

A não-aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nos julgamentos das ações de controle concentrado de constitucionalidade

Este artigo busca descrever a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade.