Substituição e Sucessão Presidencial

Análise das hipóteses de sucessão e substituição do Presidente da República, e do papel do Vice-Presidente da República e do Presidente da Câmara dos Deputados como sucessores e substitutos, à luz da Constituição.

O Estado de Coisas Inconstitucional como garantia de direitos fundamentais

Diante de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, a Corte Constitucional Colombiana construiu uma atuação ativista como forma de superar o Estado de Coisas Inconstitucional.

STF: conselhos de fiscalização de classe possuem legitimidade ativa para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Esse artigo visa analisar a ADPF nº 264, a fim de verificar as razões pelas quais o STF decidiu que os conselhos de fiscalização de classe não possuem legitimidade ativa "ad causam" para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Análise do processo legislativo no Brasil

O presente trabalho pretende fazer uma análise de como ocorre o processo legislativo no Brasil tendo por objeto a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisór

Conceito e características do espaço urbano

Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.

O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais

O texto visa trazer, de forma didática, os principais aspectos do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de justiça locais, permitindo ao leitor uma visão global acerca do tema.

Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais

Tanto menor será o risco de que o governante afronte a Constituição, quanto mais, em sede legal, forem detalhados os meios que deverá vinculativamente adotar na empreitada constitucional de promoção da efetividade dos direitos fundamentais sociais.

A não-aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nos julgamentos das ações de controle concentrado de constitucionalidade

Este artigo busca descrever a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Direito ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada e efetiva

O processo justo é condição necessária, embora não suficiente, para a realização ou obtenção de decisões justas.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.

Os fundamentos da execução provisória da pena à luz da atual jurisprudência do STF

O artigo apresenta os principais fundamentos utilizados pelo STF, que considerou legítima a execução provisória da pena, ao estabelecer um equilíbrio entre o princípio de presunção de inocência e a efetividade da função jurisdicional penal.

A efetividade do direito à educação à luz da Constituição Federal de 1988

Discorre sobre os principais dispositivos constitucionais sobre o tema,abordando a posição da doutrina e da jurisprudência e considerando os postulados da mínimo existencial, da máxima efetividade dos diretos fundamentais e da reserva do possível.

Direito fundamental social subjetivo

O controle popular dos atos admininstrativos pela função jurisdicional constitui-se medida excepcional. Mas a excepcionalidade dessa medida não pode ser prévia e abstratamente definida senão que casuisticamente trabalhada, ou seja, a excepcionalidade não é algo que se defina, quantitativa e meritoriamente, aprioristicamente.

Competência dos Juízes Federais e Lava-Jato

Breve reflexão a respeito da competência do juiz Sérgio Moro em processos da Operação Lava-Jato diante do posicionamento do STF.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Mantendo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a justiça de SP determinou a devolução de parte expressiva dos valores pagos pelo consumidor, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção e juros1%

Restituição de comissão de corretagem e SATI: TJSP reforma sentença e condena Cyrela na devolução à vista dos valores indevidamente pagos e afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição

Decisão do TJSP mantém o entendimento dos Desembargadores no sentido de estabelecer a prescrição de 10 anos para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais.

Do direito de ser família: a homoafetividade em foco

Apresentação a família homoafetiva sob uma ótica jurídica, narrando uma breve trajetória histórica das famílias, demonstrando através da comparação com os diversos modos de instituição familiar e da análise principiológica.

Vidas paralelas: Cabo Bruno e Sérgio Moro

Servidores públicos que cometem abusos sempre acreditam estar acima da Lei ou que a Lei emana de suas augustas pessoas.

STF e a legalização das drogas

O STF se manifestou favorável às manifestações e à retirada das penas privativas de liberdade para consumo e porte de entorpecentes, porém a completa retirada da natureza penal de tais condutas só poderá ser efetivada com o término do julgamento do RE 635.659.

Intimidade, privacidade e sociabilidade

A intimidade, a privacidade e a sociabilidade são os limites racionais do espaço vital do Homem, que ele próprio faz para-si, visando a harmonia do RechtsStaat e a Rechts-Ordung do Universal (Estado), em face do processo racional do Homem no mundo real.