Benefício assistencial e o critério de miserabilidade

A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena construtora Barretto e Santos na devolução de 90% dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista e acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Precedente do TJSP mantém o entendimento no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado à restituição de grande parte dos valores pagos, sempre à vista e com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. até a devolução.

Que fazer quando o atendimento preferencial é violado?

A conduta desumana, porque agir com descaso aos direitos dos idosos é desumano, não se limita aos indivíduos de "estratificação social baixa", muito menos a quantidade de melanina na pelé. O mal está na alma!

Breves notas sobre o neoconstitucionalismo na ótica de Luigi Ferrajoli

O presente artigo é fruto de breves comentários sobre o artigo Pasado y Futuro del Estado de Derecho, de Luigi Ferrajoli, no qual o autor de Direito e Razão traça sua visão de neoconstitucionalismo.

Decisão do STF é mais um capítulo do direito penal de emergência

A decisão do STF sobre execução penal provisória representa mais um capítulo na saga — interminável — de concretização do Direito Penal de emergência. O consequencialismo assume ares preocupantes.

Jurisdição constitucional e teoria da decisão: Dworkin, Häberle e Habermas na democratização constitucional

Estudam-se propostas teóricas do direito comparado para uma democratização do debate em uma corte constitucional. Parte-se das teorias de Ronald Dworkin, Peter Häberle e Jürgen Habermas para buscar luzes a uma teoria da decisão no direito brasileiro.

Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público

Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.

Incompatibilidades do regulamento disciplinar da aeronáutica frente ao ordenamento jurídico pátrio

O processo de globalização imprimiu uma aproximação maior entre os países. Por sua vez, ao tomar conhecimento de outros sistemas e processos, cada um interagiu de forma diferente com o seu meio. Internamente essa interação gerou mudanças que se processara

Julgar é humano: maquiando o Judiciário de justiça

O Judiciário está “maquiando” o processo de justiça, fornecendo um método de julgamento mais administrativo que judicial.

Da eugenia

O trabalho em pauta tem por objetivo trazer uma melhor explicação a respeito dos conceitos de eugenia e neogenia, contextualizando-os, assim como os analisando sob o prisma histórico, religioso, médico, bioético e legal.

Deputado Zé Geraldo manda o juiz Sérgio Mouro investigar a Rede Globo de Televisão

Lliberdade de expressão é um dos pilares da democracia, senão o principal. O direito de procurar informações é basilar para o controle do povo sobre os atos do Estado e dos empresários.

Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais

A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.

A desvalorização do Direito pelos seus próprios operadores

Análise do mercado jurídico e a desvalorização do advogado empregado que, ao fim e ao cabo, além de constituir uma iniquidade, prejudica a própria prestação jurisdicional. Demonstra-se a necessidade de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba

O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.

STF: execução provisória da pena e violação da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos

O texto discorre sobre recente decisão do STF pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa, demonstrando tendência à alteração do sistema de afastamento da presunção da inocência, que até então era, inequivocadamente, o trânsito em julgado final.

Sexo nas cortes e pensões nebulosas para amantes e filhos: FHC, Lula, Collor, Renan... (1/3)

Quando o gozo é deles (dos donos do poder) e a conta (sobretudo das pensões nebulosas) vai para nossos bolsos (de forma direta ou indireta), o assunto privado passa a ser de interesse público. Desnuda-se o manto da privacidade. Daí a série de artigos que.

O conceito de direito subjetivo aplicado ao direito à saúde

Discute-se a inadequação do conceito clássico de direito subjetivo na judicialização da saúde, em razão das possíveis e indesejáveis interpretações que ele pode e tem gerado. Propõe-se, dessa forma, novo significado a este termo.

Direito dos advogados são ampliados no acesso à inquéritos

AMPLIAÇÃO DO DIREITO DOS ADVOGADOS NO ACESSO À INQUÉRITOS.

Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292

A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.

Com leitura superficial não se faz “Direito”: analfabetismo funcional no ensino jurídico

Estudo interpretativo sobre a leitura entre graduandos do curso Direito em instituições privadas de ensino superior.