Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade

O presente artigo tem por objetivo demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e, principalmente, com moralidade e ética.

Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar

Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.

Limitações do poder constituinte originário

Temática muito abordada pelos estudiosos de Direito Público, o Poder Constituinte Originário possui certas característica que geram controvérsias, principalmente no que diz respeito a seu poder de legislar.

Anistia brasileira: um paralelo entre a conjuntura do estado militar brasileiro e a aprovação do projeto final da lei 6.683/79

O presente trabalho analisará o contexto histórico no qual a lei de anistia brasileira (Lei n. 6.683/79) foi promulgada, permanecendo até os dias atuais como perpetuação das violações aos direitos humanos, uma vez que destoou do seu projeto original.

Pena de morte: o caso Rodrigo Gularte na Indonésia

Faz-se uma breve análise acerca do caso da recente execução do brasileiro preso e condenado por tráfico de entorpecentes. Como fica a relação entre Brasil e Indonésia?

Teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro.

Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora TRISUL por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem

Ante o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a justiça de São Paulo condenou a incorporadora TRISUL na restituição integral e à vista de todos os valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m. Veja!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora LIVING na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Em mais um precedente sobre o tema da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta por ato do comprador, a justiça de SP ponderou acertadamente sobre a necessidade da incorporadora restituir o equivalente a 90% dos valores pagos. Saiba mais!

Biografias não autorizadas: direitos fundamentais em conflito

A questão das biografias não autorizadas e os direitos fundamentais envolvidos.

O controle de constitucionalidade no Brasil

Analisa os mecanismos de averiguação da compatibilidade do comportamento estatal e social com a Constituição da República Brasileira, com destaque para os exercidos no âmbito do Poder Judiciário.

A imunidade parlamentar no Direito Comparado

Estudo das Imunidades Parlamentares por meio das Constituições de nações europeias e latino-americanas.

Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004

Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.

Normas constitucionais e constitucionalização simbólica: efetividade e o subcidadão

O artigo trabalha os conceitos de formação da norma constitucional e sua utilização simbólica nas comunidades periféricas.

A constitucionalidade nas veias: direito, estado e garantias fundamentais na perspectiva inglesa do século XVII

Esse texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O carácter humanista como finalidade do poder constituído.

Geração Y: processos seletivos saturados

O presente trabalho visa expor os principais problemas atuais dos processos seletivos no Brasil, diante da vasta gama de tecnologia disponível, e da necessidade crescente de especializações, experiências e baixos custos para as empresas.

A publicidade no serviço público em face do art. 37, § 1º da Constituição Federal

Este trabalho ocupa-se em analisar o caráter que deve conter a publicidade administrativa à luz do § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Fornecendo os elementos que devem formar a publicidade dos atos administrativos.

Escândalo da FIFA: análise dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Apresenta-se o que dizem doutrina e jurisprudência sobre os crimes que são investigados no caso de corrupção envolvendo dirigentes da FIFA.

Controle de constitucionalidade das medidas provisórias

O controle dos requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Judiciário, ou se trata de matéria discricionária exclusiva do Executivo?

A inconstitucionalidade da PEC da maioridade

A nova deliberação na mesma sessão legislativa viola o texto constitucional eivando a matéria de inconstitucionalidade formal.

A cunha no coração da Constituição

Neste artigo defendo a tese de que os abusos reiterados cometidos pelo presidente Câmara dos Deputados podem ter um fim mediante uma decisão do STF.