Era da informação e terceira revolução industrial

Também conhecida como meio técnico-científico informacional, a era da informação é a nossa atual revolução industrial (a terceira) e devemos agradecer muito por isso. Por que será que é tão difícil de imaginar viver sem internet, computadores...

O controle jurisdicional do mérito no ato administrativo e o ativismo judicial

O presente trabalho tem como escopo o estudo do controle judicial do ato administrativo discricionário, analisando-o pelo prisma da proporcionalidade/razoabilidade originando, assim, a matéria atinente ao ativismo judicial e sua aplicação concreta.

Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?

Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.

A “segunda sem carne” no Estado de São Paulo

O artigo analisa o projeto de lei que estabelece a Segunda sem Carne nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Também são esclarecidos os motivos pelos quais este deve ser vetado, por ofender a liberdade de alimentar-se, bem como a separação de poderes e a iniciativa privativa do Governador na matéria.

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PARLAMENTAR COM IDADE INFERIOR A 35 ANOS NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA LINHA DE SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Este trabalho pretende fomentar o crescente e importantíssimo debate acerca da sucessão presidencial, tema amplamente discutido em nosso país. Com o propósito de chamar à atenção para a linha sucessória da Presidência da República.

A aplicação da Lei Maria da Penha no crime de pornografia de vingança

Estudo sobre a pornografia de vingança como forma de violência contra a mulher, trazendo para tal conduta a aplicação da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, diante da ausência de dispositivos específicos para coibir e penalizar o delito em questão.

Calamidade e violência no RN: um quadro de intervenção federal

Os moradores do Rio Grande do Norte estão enfrentando, amedrontados, a escalada da violência nos últimos dias, depois que policiais militares e civis decidiram entrar em greve em protesto contra o atraso no pagamento dos vencimentos de novembro, dezembro e ainda do 13º salário.

Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?

A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.

O mito da eleição direta para presidente dos tribunais

O artigo analisa a viabilidade de se mudar o critério para a escolha da presidência de tribunais no país, tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados da PEC 187/2012.

Qual é o momento do pagamento das compensações administrativas?

A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.

A universidade como pilar na produção do conhecimento

Universidades são importantes para o mundo e sofrem transformação. São peças fundamentais da história que ajudaram a criar e a derrubar governos. Assim, foram refúgio de novas gerações e berço de inovações tecnológicas que mudaram o mundo.

Atuação do poder judiciário no exercício do controle jurisdicional

O presente artigo visa entender a atuação do poder judiciário no exercício do controle jurisdicional, enfocando a teoria da tripartição dos poderes, o ativismo judicial e a inovação da interpretação constitucional, denominada neoconstitucionalismo.

Previdência complementar para servidores estaduais

Está em discussão no Brasil uma nova reforma da previdência, incluindo uma revisão das regras do regime geral dos trabalhadores do INSS e dos regimes próprios dos servidores públicos.

11 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios

O que ainda precisamos fazer para que nosso país deixe de ocupar a vergonhosa 5ª posição no ranking de países com os maiores índices de violência contra a mulher?

O Ministério Público e a abrangência da Lei Maria da Penha: uma discussão de gênero e sexo

Comenta-se a diferença acerca de sexo e gênero, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, e em que ponto essa discussão interessa ao Ministério Público.

Agravo de instrumento no novo CPC: rol taxativo ou exemplificativo?

O STJ emitiu decisão acerca da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas, especialmente, no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, é impenhorável nos termos do inciso XXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. Trata-se de garantia fundamental pela qual se busca assegurar a dignidade do produtor rural.

Direito à cidade sob a perspectiva de resistência e luta democrática

A atual conjuntura de nossas cidades confronta o Estado Democrático de Direito quanto a sua realização. Tal estágio, exige necessariamente, uma efetivação daqueles direitos fundamentais, inscritos nas constituições de cada Estado-Nação, e também daqueles direitos humanos consignados nos Tratados e Convenções do Direito Internacional.

Imunidade Formal dos Parlamentares

Os Deputados e Senadores possuem a imunidade formal em relação à prisão, processo, foro e testemunha. Os Vereadores também possuem essas prerrogativas?

Brasil - Portugal: retrospectiva legislativa luso-brasileira de 2017

Da regulamentação da profissão de detetive às recentes alterações da lei de estrangeiros, um breve resumo do que 2017 trouxe de novo para as legislações do Brasil e de Portugal.