Substituição do dólar pelo INPC: sentença é favorável na ação da OAB/SP

Sentença em ação civil pública proposta pelaOAB/SP contra operadoras de leasing, para declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia a correção das prestações pela variação do dólar, substituindo-o pelo INPC/IBGE.

Prisão civil nos contratos de financiamento

Atualmente, em face ao agravamento da situação econômica brasileira, multiplica-se a inadimplência dos devedores, que não suportam os crescentes e pesados encargos de suas dívidas em comparação à estagnação ou até decréscimo de seus ganhos. Como não poderia deixar de…

A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença

Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…

Algumas considerações sobre a Teoria da Imprevisão

Sob a ótica do Direito Civil Constitucional, o contrato não pode mais ser concebido com desequilíbrio, ausência de boa-fé e equidade, sendo a teoria da imprevisão um instrumento de socialização do contrato.

Aspectos jurídicos dos contratos eletrônicos

I – INTRODUÇÃO:A contratação eletrônica talvez represente uma das maiores evoluções do crescimento vertiginoso da Internet no Brasil, e em todo o mundo. Dia após dia, cada vez mais pessoas naturais, e jurídicas, realizam compras, e os mais variados negócios,…

Reflexões sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Em nossos dias, a vasta gama dos estudiosos das sociedades, bem como os teóricos do Estado, entendem que o homem é um ser gregário por natureza. Apregoam eles que a vida grupal impõe-se à pessoa humana como um quase determinismo,…

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica empreendedor x lojista em shopping center

A proteção do consumidor conduz à necessidade de analisar a teoria contratual a luz de novos princípios, resta portanto, fragmentado o principio pacta sunt servanda, em face da parte hipossuficiente na relação de consumo. A sociedade atual é consumista, caracterizada…

O contrato de Hedge-Hedging

I. INTRODUÇÃONova Iorque, 1929. O mundo desestabilizado pela crise gerada após a Primeira Guerra Mundial sofre com aquele que seria considerado o maior impacto sobre a economia no século XX. Investidores, que dantes confiavam cegamente nos postulados de Adam Smith…

Obrigação indivisível e obrigação solidária

1. IntroduçãoTendo em vista os vários pontos análogos entre a indivisibilidade e a solidariedade, é importante que seja feito um paralelo entre ambos os institutos, pois embora existam nítidas diferenças, bem como ponto de contato, nada impede que se reunam…

Reflexiones en torno a la configuracion del hecho imponible en la venta en el pais de bienes muebles.

1. Necesario acercamiento introductorioNadie puede objetar el hecho que se vive en un mundo en el cual el tráfico de bienes es una de las principales razones en las cuales se sustenta nuestro esquema económico. Para el derecho, tal tráfico…

Ação civil pública: acréscimo em pagamentos com cartão de crédito

ACP contra estabelecimentos comerciais que cobram mais para pagamentos feitos com cartão de crédito.

Fiança: a exoneração do fiador mediante notificação ao credor, tendo como referência as relações locatícias

Impressionados com a realidade vislumbrada em estudo acerca do instituto da fiança, em especial da exoneração em contratos por prazo indeterminado, empreendemos a presente análise, que expomos na intenção de provocar uma reflexão sobre o tema. "FIDEJUSSORES PERPETUO TENENTUR" A…

A polêmica sobre a devolução das parcelas pagas aos integrantes de grupos de consórcio

Versa o presente artigo sobre a polêmica questão da devolução dos valores pagos pelos consorciados, quando estes vêm a desistir de prosseguir no grupo ao qual pertencem. Mas o que vem a ser o contrato de consórcio? Segundo a brilhante…

Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional

Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.

Alienação fiduciária: depreciação do bem.

Devedor em contrato de alienação fiduciária não pode ser preso após a devolução do bem alienado, sob alegação de que este se encontra em estado de deterioração.

Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel

INTRODUÇÃOO presente trabalho propõe-se a demonstrar, por meio de estudo legal, doutrinário e jurisprudencial, algumas restrições ao princípio da força obrigatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo. Buscaremos primeiramente o entendimento acerca do princípio…

Ilegalidade de cláusula de carência em plano de saúde

Ação cautelar, com pedido de liminar, para nulidade de cláusula de carência do plano de saúde, em caso no qual a autora precisa de tratamento de enfermidade nefrológica.

Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia

Petição de exoneração de fiança em contrato de locação, quando consta no contrato de locação cláusula expressa em que o fiador renuncia a esse direito. A tutela antecipada foi denegada, razão pela qual foi interposto agravo.

Da possibilidade de utilização da ação de despejo pelo fiador do contrato de locação

Sumário: 1. Introdução – 2. Do Contrato de Fiança - 3. Do Contrato de Locação: 3.1. O Dever de Boa-Fé: 3.1.1. A Demora na Cobrança dos Aluguéis; 3.1.2. A Necessidade de Comunicação do Fiador ante a Inadimplência do Locatário -…

Crise das fontes no direito obrigacional

Sumário: INTRODUÇÃO. 1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO. 2 CONCEITO DE FONTE DAS OBRIGAÇÕES. 3 EVOLUÇÃO DAS FONTES DO DIREITO OBRIGACIONAL. 3.1 As Fontes no Direito Romano. 3.2 As Fontes Obrigacionais nas Principais Legislações. 3.3 As Fontes Obrigacionais no Direito Civil Brasileiro.…