Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Comércio eletrônico: vulnerabilidade do consumidor e a insuficiência do CDC
Analisa-se o liame entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Decreto n. 7.962, utilizando o diálogo das fontes sobre as relações comerciais eletrônicas.
Plano de Saúde desrespeita Constituição e CDC
Discute-se caso concreto de recusa, pelo plano de saúde, de oferta de tratamento domiciliar (home care).
Produtor rural pode ir pro SPC, Serasa, Sisbacen...?
A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).
Incorporações imobiliárias: os limites de incidência do CDC
A Lei das Incorporações cria o sistema protetivo ao adquirente com base nas minúcias de uma incorporação imobiliária, enquanto o CDC traz normas genéricas aplicáveis a vários ramos jurídicos.
Transporte público de Salvador descumpre CDC
O transporte público de Salvador-BA é marcado por problemas crônicos. Esses fatores causam um transporte deficiente, sem locais para receber seus passageiros e sem espaço para transportá-los com qualidade e segurança.
A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
Restituição de ICMS pago a maior em contas de luz/energia
Demonstra ao consumidor que são cobrados valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor.
Clausulas abusivas nos contratos de adesão
Em vários momentos de nossa vida, nos deparamos com inconvenientes na hora de executar ou encerrar um contrato no âmbito consumerista.
Danos morais ante a recusa dos planos de saúde em atender o paciente: uma análise jurisprudencial
Os planos de saúde negam atendimento ou cobertura aos seus usuários, sendo que tal conduta enseja o dano moral, conforme julgados do STJ.
Obsolescência Programada: prática abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas
A obsolescência programada constitui-se de uma prática comercial onde o fornecedor reduz a durabilidade dos produtos tornando-os obsoletos ou inutilizáveis, perdendo seu valor econômico e compelindo os consumidores ao consumo constante.
Atraso na entrega do produto
São recorrentes os casos em que as empresas prometem um prazo para entrega e descumprem, sendo essa uma violação grave ao Direito do Consumidor, passível de indenização.
Proteção do consumidor nas transações comerciais internacionais
Apesar de já existirem marcos legais espalhados pelo mundo, é preciso harmonizar conceitos aplicáveis ao comércio eletrônico sob os pilares de transparência, confiança do consumidor, compromissos de liberação de mercadorias, funcionamento da rede e desenvolvimento do comércio eletrônico.
Modelo de ação de obrigação de fazer com dano moral, dano material e pedido de tutela antecipada
Peça processual que envolve restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por se constituir serviço essencial.
A responsabilidade civil no exercício da odontologia
Analisa-se como se dá a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e em quais situações esse profissional responderá por eventuais danos e prejuízos causados a pacientes.
Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido liminar
Ação de obrigação de fazer contra a Cielo pelo fato da mesma ter enviado maquineta de crédito e débito, porém nunca ter repassado os valores obtidos com as vendas.
A dignidade da pessoa humana frente à cobrança vexatória no Direito do Consumidor
Esta pesquisa tem como tema a dignidade da pessoa humana frente à cobrança vexatória no direito do consumidor.
Cobrança abusiva de dívidas por bancos, financeiras e empresas de telefonia
Apesar de tal prática ser absurda, acontece com absoluta frequência, principalmente a cobrança de dívidas já pagas. As empresas possuem sistemas de controle falhos e não dão baixas aos pagamentos dos clientes.
Ação declaratória de inexistência de débito
Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.
Legislação de resíduos sólidos de Fortaleza
A legislação de Fortaleza quanto a resíduos sólidos traz diretrizes importantes para sua população, pautando-se, principalmente, no maior rigor punitivo. Entenda o que ela tem de diferente quando comparada com a legislação de outros municípios.
