O que acontece com o veículo retomado pelo credor fiduciário no caso de inadimplência?

Decreto Lei 911/1969, suas alterações legislativas e a prática nos processos de regularização junto ao DETRAN dos veículos que são reintegrados ao patrimônio do credor.

Você sabe a diferença de dolo e culpa?

Saiba no artigo de hoje, as diferenças entre dolo e culpa. Assunto de grande importância para tratarmos de responsabilidade civil. Entenda também as diferenças entre imprudência, negligencia e imperícia a fim de se compreender a caracterização da culpa.

Consequências da falta de assinatura da CTPS

Neste artigo, buscamos alertar os empresários sobre alguns riscos da ausência da devida e correta assinatura da CTPS quando da contratação dos colaboradores.

CNH - instauração do processo administrativo de suspensão e aplicação da penalidade de multa

O processo administrativo para imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como os demais processos, deve se desenvolver garantindo ao administrado o exercício de todos os direitos constitucionalmente assegurados.

Ausência de legislação penal incriminadora aplicada ao crime praticado por embriaguez ao volante

Um olhar crítico sobre a necessidade de uma legislação especifica aplicada ao agente que bebe, mata e sai impunidade escorado na falácia jurídica da embriaguez fortuita, inconsciente e que não tinha a intenção de causar o evento morte.

Violência no trânsito: a importância das políticas públicas

Os acidentes de trânsito no Brasil matam cerca de 43 mil pessoas por ano e parte dessa acidentalidade é causada por motoristas que dirigem sob efeito de álcool. Há necessidade de uma mudança normativa, mas, principalmente, de políticas públicas eficazes para estimular a mudança de comportamento do motorista.

Empresa municipais de trânsito NÃO podem multar!

Sociedade de economia mista, criada por Lei Municipal para gerir o sistema de trânsito de Município, não pode multar. O poder de polícia é atividade própria do Estado, sendo, pois, insuscetível de delegação.

Justa causa patronal: a rescisão indireta no contrato de trabalho

Trata-se, detalhadamente, das hipóteses em que a lei trabalhista permite que o empregado considere rescindido o contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo empregador.

Como não pagar uma multa de trânsito

Você sabia que em caso seja autuado por infrações leve ou média, pode solicitar que multa seja convertida apenas em uma advertência?

Petição de defesa de autuação

Defesa de autuação - Auto de infração lavrado em virtude de eventual infringência do art. 203, inciso V, da Lei 9503/97.

Lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena

Examina-se a lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático, bem como as consequências da não representação da vítima.

Notificação de Autuação de Trânsito: você conhece o procedimento?

Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.

CNH provisória: posso tomar multa enquanto estiver com a permissão para dirigir (PPD)?

Habilitação provisória: Entenda regras para multas, suspensão da CNH e 1ª habilitação.

Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo

Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

Após a vigência da Resolução nº 543/2015, reverenciada pela grande maioria das autoescolas e centros de formação de condutores, algumas demandas judiciais foram propostas para questionar a sua validade, todas elas alicerçadas em equivocados argumentos.

Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.

Acidente de trânsito, de quem é a culpa?Como receber indenização por dados materiais?

Busque no juizado especial civil (JEC) a indenização material, em caso de acidente de trânsito — por estas questões, resolvi escrever essas simples linhas com o intuito de orientá-los nessa situação.

Veículo não registrado ou licenciado: condições e procedimentos para remoção

O estudo delineia os procedimentos operacionais de fiscalização de trânsito concernentes a infração de conduzir veículo não registrado ou devidamente licenciado. Leva em consideração os entraves logísticos relativos a sua remoção.

Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano

Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.

Caracterização do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306 do CTB), mesmo sem realização de testes ou exames clínicos

Este artigo descreve os casos e as formas de caracterização do art 306 do CTB e como realizar a adequação a este tipo penal mesmo com a recusa do condutor em realizar os testes, ou exames, que avaliem a presença de álcool ou outra substância psicoativa.