A responsabilidade na Lei Anticorrupção e os programas de compliance

Na responsabilização das empresas por eventuais ilícitos, serão consideradas as condutas agravantes ou medidas atenuantes adotadas, como sua efetiva cooperação no momento da denúncia, a realização de investigações de natureza interna, fiscalização e instalação de políticas corporativas de cunho preventivo.

A tributação das moedas virtuais

Os mercados financeiros pelo mundo passaram a discutir questões como: A criptomoeda é moeda ou é uma aplicação financeira? É necessário declarar suas transações? Elas são tributadas?

Quitou um imóvel a partir da venda de outro imóvel?

STJ confirma isenção do IR de Pessoa Física

Contratos inteligentes: descubra o que são e como funcionam

Em menos de uma década de desenvolvimento, a tecnologia Blockchain e os “smart contracts”, os chamados contratos inteligentes, já começam a impactar nossa sociedade de uma forma jamais esperada.

Recuperação extrajudicial: importante trunfo na superação da crise empresarial

A recuperação extrajudicial insere o Brasil num contexto internacional que tende ao reconhecimento de maior autonomia do devedor e dos credores em negociarem entre si um acordo que possibilite a superação da crise.

O acesso a dados bancários pelo fisco sem autorização judicial

Discute-se a possibilidade do acesso aos dados bancários dos contribuintes pelo Fisco sem a necessidade de autorização judicial.

Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção determinou a investigação das condutas suspeitas através de processo administrativo de responsabilização com características próprias. Vejamos as especificidades desse procedimento, que são importantes para quem contrata com a Administração.

Direito do Consumidor: princípios e tutela dos interesses nas relações consumeristas

Aspectos principais acerca dos direitos básicos do consumidor e dos princípios que resguardam a tutela das relações consumeristas no ordenamento jurídico.

Princípios do Direito Agrário

Trata-se de um trabalho de pesquisa sobre o Direito Agrário , dissertando os principais temas desse ramo do estudo, suas características, legislação e principalmente os princípios que regem o Direito Agrário, e como são aplicados na doutrina e nas demanda

Recuperação de crédito afeto a moedas virtuais

É necessário que sejam criados mecanismos para que credores legítimos possam executar e bloquear créditos relacionados a moedas virtuais.

Sua proposta comercial tem lógica?

Quando um espaço mental não é preenchido com um traço essencial ou informação, nosso cérebro tende a não reconhecer, de maneira adequada, o conceito que está diante dele, ou seja, ele fica confuso! Então, como fazer seu cliente entender o que você pode fazer por ele?

Contrato de trespasse e a alienação do estabelecimento comercial

Sintetiza-se o contexto histórico comercial, o conceito e formalidades do contrato de trespasse, uma vez que estes são necessários para sua eficácia e para a produção de efeitos perante terceiros.

Sociedades Personificadas e Sociedades Não Personificadas

Atualmente a prática brasileira têm-se mostrado bem otimista acerca da personificação em questão, esta não tem sido infelizmente a atitude de todos os empresários brasileiros.

Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.

A ilegalidade dos juros do ICMS do Estado de São Paulo

A competência legislativa do Estado na instituição de taxa de juros é questionada quanto à sua constitucionalidade e aspectos formais e materiais.

Pagamento dos honorários advocatícios com bitcoins

O advogado, como profissional autônomo, precisa se adaptar ao recebimento de novas formas de valores. Quanto às formas de recebimento usual nós temos a nota promissória, a transferência bancária,o cartão de crédito e, recentemente, as criptomoedas.

Cláusula ouro: moeda estrangeira nos contratos

A cláusula ouro é a expressão dada à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em dinheiro, em moedas ou peças de ouro, ou observando a cotação de mercado daquele metal.

Direito empresarial de acordos/pactos parassociais nas empresas

Como o ambiente empresarial se encontra em constantes mudanças, nota-se a importância dos acordos parassociais, que possibilitam a regulamentação das dinamicidades empresariais sem necessidade de alterações do contrato social.

A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização

A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.

Benefícios da Arbitragem na Solução de Conflitos Empresariais

Com a expansão das relações econômicas globais, sobretudo com o aumento dos acordos comerciais internacionais, a arbitragem tem sido cada vez mais utilizada como forma de solução de litígios.