Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam

Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.

Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus

Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.

Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?

Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Alteração na regra do equilíbrio fiscal e o socorro aos bancos

A proposta do BC de comprar títulos públicos é semelhante ao plano adotado pelo Federal Reserve (Fed, banco central americano). Mas a PEC do "orçamento de guerra" visa principalmente a beneficiar aos bancos.

Sobre o Decreto Legislativo nº 6 de 2020

Quais as implicações no orçamento do Decreto Legislativo nº 6/2020, sobre a COVID-19?

Coronavírus, direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe

Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.

Proposta de incremento financeiro para educação especial

Este artigo tem a pretensão de divulgar à comunidade jurídica proposta para melhoria das condições financeiras de instituições federais criadas para atendimento às pessoas com deficiências sensitivas.

Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.

Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios

Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo

As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.

Dotação orçamentária na ata de registro de preço

Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.

O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos

A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.

Saque do cartão corporativo pelo governo federal

Segundo o TCU, a utilização do cartão corporativo (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF) na modalidade saque em espécie exige justificativa.

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária como instrumentos de planejamento e gestão

Descreve-se a forma que a Constituição Federal estabelece o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais como instrumentos do planejamento da gestão pública.

Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa

Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.

O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado

Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.

Os impactos da EC 95 frente à contratação de servidores públicos: a relação entre o texto da emenda constitucional sob os aspectos das despesas com o pessoal

O presente trabalho pretende analisar o texto da Emenda Constitucional 95, sob o aspecto da contratação de servidores públicos, na esfera das despesas públicas com pessoal.

A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?

Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.