Tudo de Direito Militar
O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada?
O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada? Deve ser aplicada a disposição do art.393 do CPPM ou as disposições da lei estadual específica prevista no art.42, § 1º da CF/88.
Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais
Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
Alegações finais em Conselho de Disciplina da PM
Trata-se de modelo de alegações finais em processo perante o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Da Promoção por bravura dos Militares no Estado de Goiás (legislação comparada)
A Legislação Estadual prevê a promoção por ato de bravura do servidor militar, sendo esta o resultado de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, para que seja o militar merecedor desta promoção especial.
Exclusão indevida do militar com moléstia incapacitante
Este artigo (síntese) trata da exitosa tese jurídica utilizada na defesa do direito à reforma de militar portador de enfermidade incapacitante adquirida no exercício de suas funções.
Legislação relativa às medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)
O presente trabalho apresenta um compêndio sobre as normas que regulam a concessão de medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás, que vigora em legislação esparsa contando atualmente com cinco dispositivos legais.
Institucionalização da polícia judiciária militar: uma necessidade premente
As Forças Armadas devem aprimorar e fortalecer suas ferramentas investigativas e periciais com vistas à identificação de autoria e materialidade dos crimes militares.
Militar com dependência química deve ser reformado?
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!
A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.
Recondução por inabilitação no estágio probatório ao militar
Recondução em decorrência da Inabilitação no Estágio Probatório de Novo Cargo Civil ao Militar Estável das Forças Armadas, a Reinclusão Voluntária (Art 3º, §1º, a, III, da lei nº 6880/80)
O policial militar comete crime militar ou crime de abuso de autoridade?
O direito penal militar, ramo especializado do direito por vezes vem sofrendo restrições por puro e simples decisionismo, sendo que existem policiais militares que ao invés de ser processado pela justiça militar esta erroneamente respondendo na comum.
Assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas
A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores à Constituição Federal de 1988 e geram dúvidas nos contribuintes e dependentes dos militares.
Saiba sobre a competência para julgar crimes militares e contra a Segurança Naciona, no Brasil
A partir de um olhar crítico sobre o movimento grevista de policiais militares sobre o enfoque do direito penal militar e do processo penal, entenda a quem compete a instrução e julgamento dos crimes militares e contra Segurança Nacional, no Brasil.
A possibilidade da defesa inovar na tréplica no processo penal militar
o rito do processo penal militar tal qual no júri possui a sessão de julgamento que demanda sustentação oral em plenário, existindo a replica e treplica, sendo assim pode a defesa inovar na treplica?
Questões técnico-jurídicas que inviabilizam a prisão do desertor no interior de domicílio, sem a devida ordem judicial
O ingresso em domicílio só é caracterizado nas hipóteses elencadas na CF. Há, contudo, entendimento de que no crime de deserção a polícia judiciária militar estaria autorizada a ingressar em residência para prender o desertor. o artigo discute a questão.
A polícia judiciária militar e o delito de violação de recato
O crime de violação de recato é pouco conhecido pela Polícia Judiciária Militar e não tem tipificação no Código Penal comum. Desse modo, seu estudo é de grande relevância para o mundo acadêmico.
Você sabe com que está falando: descriminalização do crime de desacato na visão do Superior Tribunal de Justiça
Desacato - Código Penal - Superior Tribunal de Justiça - Convencionalidade - Pacto de São José da Costa Rica.
Militares federais e estaduais: uma abordagem de seus aspectos gerais em breve ensaio
Visa fornecer ampla visão sobre o direito militar no que tange as Forças Armadas e Auxiliares.Busca-se entender a missão constitucional, tratamento legal, características, peculiaridades e desdobramentos jurídicos à luz da doutrina e legislação própria.
Processo penal espetacularizado
Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.
A previdência social dos militares estaduais e o instituto da aposentadoria especial
Consideração sobre a aplicabilidade para o militar estadual do insituto da aposentadoria especial em razão da natureza de risco evidente da ativiade desempenhada que independe do regime preovidenciário ao qual esta exposto.
