Tudo de Direito Municipal
Direito urbanístico e desenvolvimento sustentável
O estudo analisa as implicações do Plano Diretor no desenvolvimento sustentável das cidades, com enfoque no Plano Diretor de Natal/RN.
Loteamentos irregulares no DF e a função social da propriedade
No DF, terras que não eram utilizadas passam a ser usadas por famílias que não tinham lugar para morar. Por outro lado, grande parte dos loteamentos irregulares são de classe média-alta. Como resolver o impasse entre os loteamentos irregulares e a função social da propriedade?
Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?
É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parceria público-privada (PPP) e revitalização urbana
A reprojeção do espaço urbano necessita que o projeto se amolde a um só tempo ao plano diretor, ao zoneamento econômico ecológico, restrinja os impactos ambientais e de vizinhança, e, por fim, alcance os objetivos almejados pela parceria.
Ampliação de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves
No presente artigo abordaremos a discussão dos efeitos trazidos pelas PECS 140/12 e 283/13, que, dentre outras medidas, pretende modificar o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, determinando a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
Proteção estética do meio ambiente urbano
Por um lado, defende-se a proteção de conceitos estéticos referentes ao espaço urbano e sua identidade; de outro, contrapõem-se o direito de propriedade, da livre iniciativa ou até um elemento de marginalização dos "excluídos", quando a discussão recai sobre assentamentos e ocupações irregulares e o processo de "favelização".
Cuidado com as leis municipais
Algumas leis municipais repletas de boas intenções (p. ex., sobre crianças e adolescentes desaparecidos, beneficiários de meia-entrada e campanhas socioeducativas) são inconstitucionais por fugirem da competência legislativa local e/ou transferirem para as empresas privadas a responsabilidade quanto a políticas públicas.
Os pontos indispensáveis na lei orçamentária do Município
A prática tem revelado que, entre o orçamento iniciado em janeiro e o executado em dezembro, há uma grande distância, o que consome muita energia administrativa, desqualificando a lei orçamentária como confiável ferramenta de operação.
Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito
Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.
Carteiro tem passe livre em ônibus?
Na ADPF nº. 88-2/800-DF, questiona-se violação ao pacto federativo com a existência do passe livre nos ônibus urbanos em favor dos carteiros a serviço dos Correios.
Plano diretor de drenagem urbana: visão holística
Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.
Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas
O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.
Vereador: características da carreira e ambição política
Aborda-se a inserção do cargo de vereador na hierarquia dos postos políticos brasileiros e as consequências decorrentes desse posicionamento. Destaca-se a teoria da ambição política e sua adequação às peculiaridades da vereança.
Ação pede que Câmara prove que julgou contas da Prefeitura
Ação na qual o Ministério Público pede que a Câmara Municipal exiba em juízo provas de que houve o julgamento das contas da Prefeitura, sob fundamento de que o órgão se omite em seu dever de fiscalização e retira da população o direito de informação.
Autonomia municipal como garantia institucional
A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): regulamento inconstitucional
Traça-se o histórico da concessão de uso especial para fins de moradia, as razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade e sua regulamentação via medida provisória. Conclui-se que o aspecto temporal da regulamentação é inconstitucional, por limitar direito subjetivo constitucionalmente consagrado.
Assistência jurídica pelos Municípios
Temos quase 6 mil municípios e menos de 2 mil são sede de comarca. Não existe pobre federal, pobre estadual e pobre municipal. A assistência jurídica é de apoio, assim como assistência médica, social, educacional, ou seja, é assistência, e não pode ser atividade privativa da Defensoria Pública.
