A Lei 13.142/2015: atuação do poder legislativo ou mera satisfação social?

O objetivo deste trabalho é mostrar a atuação do legislador frente aos novos tipos legais bem como suas aplicabilidades na sociedade, discutindo se esse novos tipos legais são somente para a satisfação social ou se realmente servirão como punição.

Distrato/rescisão contratual: TJSP condena incorporadora INPAR por atraso na entrega de imóvel no interior e determina a devolução de 100% dos valores pagos pelo comprador, além de indenização por danos morais de r$ 10 mil. Saiba mais!

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por atraso cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, com correção monetária e juros de 1% a.m. e dano moral.Saiba mais!

Distrato/rescisão contratual: tTJSP condena incorporadora GAFISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução à vista de 100% dos valores pagos ao comprador

Em precedente distrato/rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, o TJSP manteve a quebra do contrato por atraso cometido pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive comissão

Crimes cibernéticos e Lei 9.296/96 na colheita de provas

1.1Crimes de Informática Próprios e Impróprios Em tempos hodiernos, com os avanços em áreas de comunicação e informática que causam transformações cada vez mais rápidas no mundo fático, torna-se inegável reconhecer que os avanços tecnológicos proporcionam o desenvolvimento comercial, político...

Associação para o Tráfico de Drogas e Co-autoria: Limites.

O crime de associação para o tráfico é autônomo, mas qual a diferença com a co-autoria para o tráfico?

Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/95 e 10.684/03 ao crime de furto de energia elétrica e água potável: extinção da punibilidade

O presente trabalho expõe a possibilidade de aplicar uma causa extintiva de punibilidade de crimes contra a ordem tributária ao crime de furto de energia elétrica e água potável, diante da quitação do débito decorrente da prática delitiva.

Planejamento tributário e contratos de leasing financeiro

Estabelecer os limites entre elisão e evasão fiscal e fundamental para conceituar planejamento tributário, que por sua vez e uma importante ferramenta para empresas economizarem tributos. Os contratos de leasing são usados como meio para atingir este fim.

Resenha crítica sobre os Lesionamentos dos Direitos Femininos Elencados no Filme Terra Fria (North Country)

Trata-se de uma análise crítica dos lesionamentos dos direitos femininos que tentavam entrar no mercado de trabalho, onde apenas homens diziam serem merecedores de trabalhos na mineração, baseado nos relatos demonstrados no filme em epígrafe.

Traços da coculpabilidade

O fenômeno típico guarda raízes de predicados psicológico e sociológico de modo que a construção do indivíduo é inolvidável ao exame criminológico. O Estado é incumbido dessa tarefa, razão pela qual sua ausência tem implicações no grau de culpa do agente.

Modelo de polícia no Brasil e desacato: a tênue linha entre um ato de intolerância e a liberdade de expressão

O presente trabalho visa destacar o poder de polícia no Brasil e de que forma se desenvolveu e vem se desenvolvendo, isto é, de que maneira foi-se instaurado uma categoria de controle social, com inúmeros erros e abusos na atuação e se o contexto

O combate ao preconceito racial

Racismo, preconceito, discriminação são inaceitáveis em uma sociedade que busca justiça, igualdade e fraternidade. Porém, ainda nos dias atuais, nos deparamos com indivíduos que acreditam na superioridade do ser humano em razão da cor de sua pele.

O estupro de vulnerável no atual Código Penal Brasileiro

Análise da presunção de violência no estupro de vulnerável no CPB. O posicionamento atual dos Tribunais Superiores é da presunção ser absoluta, entretanto, devido às mudanças sociais, alguns fatores levam a crer que esta presunção deve ser relativa.

A privacidade e a Justiça

Até onde vai o direito de informação e a privacidade de cada um?

Princípio da insignificância no direito penal

O princípio da insignificância, aliado aos princípios da intervenção mínima, da ofensividade, da fragmentariedade e da proporcionalidade, além da teoria da adequação social, vem afastar do âmbito de incidência do Direito Penal as condutas que não causem lesão grave e significativa aos bens jurídicos tutelados.

Adoção do critério biopsicológico para avaliação da culpabilidade da criança e do adolescente em conflito com a lei

Hoje, existem aqueles que defendem a redução da maioridade penal como solução da violência infanto-juvenil, outros já entendem que tal medida, além de inconstitucional, seria também ineficaz. O presente artigo, apresentará uma abordagem inovadora ao tema.

A legítima defesa como causa excludente da ilicitude

Este trabalho trata da legítima defesa como causa excludente da ilicitude, buscando o seu conceito, requisitos, a ilicitude que esta diretamente ligada a tipicidade do fato criminoso, e a posição do agente quando ele estiver diante de uma agressão injusta.

Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas

Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017.

O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena privativa de liberdade

O recolhimento do condenado à prisão não decorre "automaticamente" da sentença condenatória, mas poderá ser decretado, mediante o fundamento de uma necessidade demonstrada fática e juridicamente nos autos, como já diziam a lei e a jurisprudência.

Ato libidinoso no crime de estupro e a necessidade de um novo tipo penal intermediário

Discute-se a necessidade de criação de um tipo penal intermediário para enquadramento de condutas violadoras da dignidade sexual que devem ser reprovadas pelo Direito Penal, mas sem necessidade de encaixe no crime de estupro.

O indiciamento no inquérito policial: uma abordagem sobre os direitos e garantias constitucionais do indiciado

O objetivo deste trabalho é apresentar as discussões doutrinarias a respeito do indiciamento, ato da Polícia Judiciária incluso no Inquérito Policial.