Distrato/rescisão contratual: TJSP condena incorporadora Tibério na devolução de 90% das parcelas pagas + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Ponderando a existência de abusividade nas cláusulas contratuais perante o consumidor para a restituição dos valores pagos, o TJSP determinou à incorporadora devolver praticamente todos os valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem.

Crimes contra a honra que tenderão a desaparecer

É cediço que muitos dos ataques pessoais são expurgos dos próprios crimes. Na castração da sexualidade humana, por dogmas religiosos, a dignidade humana é mero detalhe.

Método APAC: caminhos para expandir a ressocialização

O método APAC efetiva princípios constitucionais na execução penal. A ação penal exercida sobre pessoas concretas contribui para o acesso à Justiça. Como superar entraves políticos e sociais para ampliar a ressocialização no sistema prisional?

Uma acusação de apologia da tortura

O artigo discute a aplicação da imunidade parlamentar material a pronunciamento feito no plenário da Câmara dos Deputados.

Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

A autoridade policial, como operador do direito, pode filtrar condutas penalmente irrelevantes para o direito penal com fulcro no princípio da insignificância, o qual exclui a tipicidade material.

Princípio da insignificância: conceito, natureza jurídica, origem e relações com os princípios

O princípio da insignificância, na seara penal, afasta a tipicidade material do fato, o que retira a conduta do âmbito de proteção do Direito Penal, uma vez que o fato é formalmente tipico, pois se amolda na figura típica, mas não material típico.

Feminicídio: mais um avanço legislativo no país

A violência perpetrada contra a mulher causa danos não só à família, mas a toda coletividade, na medida em que gera intranquilidade e insegurança a todos os membros do corpo social.

O princípio da intervenção mínima como garantidor da efetividade do sistema penal

Todo o ordenamento jurídico há de respeitar os direitos fundamentais de cada indivíduo, mesmo nos vieses jurídicos punitivos, pois esse é o alicerce do poder estatal. Esse respeito é o compromisso ético com a democracia.

Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)

A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.

Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da prisão preventiva

As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.

O jusnaturalismo teológico e o Direito Penal Positivo: uma abordagem contemporânea

O presente trabalho analisa as questões relevantes envolvendo o Jusnaturalismo Teológico, o qual afirma a existência do direito natural, constituído de leis universais instituídas por Deus, as quais regem todo o universo e a vida nele inserido.

Contínuo crescimento de homicídios com arma de fogo desnuda ineficácia desarmamentista

Comparando-se os onze anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento com o mesmo período posterior a ele, o percentual de homicídios com arma de fogo aumentou consideravelmente no país, revelando a inocuidade da legislação para a contenção criminal.

Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?

Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”

O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.

Combate às drogas e justiça restaurativa

Os problemas causados pelas drogas atingem a todas as classes e segmentos sociais, causando danos irreparáveis ou de difícil reparação, exigindo por parte do Estado e da comunidade em geral a adoção de práticas restaurativas.

Crítica criminológica à lei de drogas: usuário ou traficante?

Analisa-se a lei de drogas no aspecto da definição de usuário ou de traficante de drogas à luz do pensamento criminológico crítico.

Regime prisional:estabelecimento adequado ao cumprimento da pena.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de 29 de junho de 2016, Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional.

Fundamentos do poder punitivo

O professor Mathews apresenta uma crítica aos modelos e políticas de controle da criminalidade, logo na abertura do seu texto (“O mito da punitividade revisitado”). Para o criminólogo inglês, a dicotomia punir/não punir, parece marcar passo sem sair do lugar.

Teoria da imputação objetiva no Direito Penal

Originada na Alemanha e desenvolvida principalmente a partir do seu desenvolvimento realizado por Roxin dos estudos de Larenz e Honig, a teoria da imputação objetiva tem sido o tema mais discutido da doutrina penal moderna.

Crime de sonegação fiscal e constituição definitiva do crédito tributário

Com a condenação em crime de sonegação fiscal, em que parâmetros se dá a constituição definitiva do crédito tributário?