Black Friday nos EUA: recorde em venda de armas e queda de criminalidade

A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência.

Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.

Teorias legitimadoras da pena

. A pena é a sanção imposta ao indivíduo que comete um ilícito culpável, tendo sua conduta ferido ou exposto a perigo um bem jurídico de relevante valor para a sociedade, assim, a pena restringe um direito individual em prol dos direito da coletividade.

Direito Penal e Estado Democrático de Direito

O crime, como rompimento de uma norma social, é um fato que existe desde os primórdios da humanidade e jamais será extinto, por isso, a pena imposta como resposta ao delito é um imperativo.

Lei Gabriela Leite: a legalização da prostituição sob uma nova perspectiva no Direito Penal brasileiro

O presente estudo analisa as nuances do Projeto de Lei n. 4211/2012, que tem como objetivo regulamentar a atividade de profissionais do sexo. Explora, ainda, a relação entre o estigma da prostituição existente em nossa legislação.

Redescobrindo o filósofo Mário Ferreira dos Santos: abordagem criminológico-cultural

Comenta-se o tratamento dado à figura do criminoso em nosso meio cultural sob o pensamento filosófico de Mário Ferreira dos Santos.

Princípio da co-culpabilidade: da resistência à sua aplicação prática

Esse princípio existe no ordenamento brasileiro, porém não o aplicam. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de os condenar.

A redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro: Involução da Consciência Social

O presente artigo s e refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, inclusive em defesa de sócios. É cabível quando ela própria figura como ré em crime ambiental?

Regime Disciplinar Diferenciado: necessária violação ao Princípio da Humanidade?

Plantas invasoras e nocivas voltam a brotar assim que o efeito do veneno acaba.

Livramento condicional: breve análise

O instituto ora em análise trata-se do último grau do tratamento penitenciário. Pois implica uma modalidade diversa de se cumprir a pena privativa de liberdade, embora advertimos a existência de algumas peculiaridades endógenas pertencentes ao instituto.

Política criminal: redução da imputabilidade penal para 16 anos.

REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL PARA 16 ANOS. SERIA ESTA MEDIDA EFICAZ AO COMBATE AO FENÔMENO DO CRIME? ESTE É O FUTURO QUE DESEJAMOS PARA NOSSOS JOVENS?

O esbulho possessório no direito civil e penal

Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro.

Sursis: comentários ao instituto da suspensão condicional da execução da pena

Análise da medida que prevê a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade de curta duração por prazo determinado, desde que cumpridas algumas condições e respeitados os requisitos previstos no art. 77 do CP.

Lavagem de dinheiro: Brasil e Argentina, caminhos opostos

Quais os procedimentos preventivos e repressivos do combate ao delito de lavagem de dinheiro na Argentina e no Brasil, a partir dos tratados e normativas internacionais? Até onde o Estado deve gerenciar seus interesses econômicos sem comprometer a segurança jurídica?

Há um futuro para o Direito Penal?

Aborda-se no presente artigo os fins da pena no cenário contemporâneo, onde o Direito Penal se revela, ante a criminalidade moderna, complexa e portadora de uma rede de procedimentos dirigidos ao delito, não ter mais uma firme funcionalidade.

Aborto necessário: Direito nacional e alienígena

O presente artigo aborda os aspectos do instituto do aborto necessário na legislação e doutrina nacional, em comparação com os sistemas penais alienígenas, em específico na dogmática penal dos países do Mercosul e Europa.

Crimes contra a organização do trabalho

Sumário: 1. Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade de trabalho. 2. Art. 198, CP: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. 3. Art. 199, CP: Atentado contra a liberdade de associação. 4. Art. 200, CP:...

Da ilegalidade do decreto de prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

Diante do disposto no pacto de São José da Costa Rica e na Lei das Cautelares Penais (Lei 12.403/2011), o juiz somente deverá determinar a prisão preventiva, após a oitiva do acusado, e em casos que não seja cabível nenhuma outra medida.

Crime de constrangimento ilegal: principais características

O crime de constrangimento ilegal pode ser praticado inclusive na ausência do ofendido e de forma indireta, como no exemplo de obrigar alguém a certo ato via mensagem eletrônica sob ameaça de grave dano para seu filho.