Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a União estável de tio com sobrinha e vai analisar a possibilidade dela em receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro (tio), servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Foi suspenso o julgamento de recurso no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão por morte pelo falecimento do companheiro
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Seguro: você tem somente um ano para reclamar!
O Direito, assim como tudo na vida, tem um período de tempo em que ele pode ser reivindicado. Passado este tempo, a pessoa não mais pode exercer esse direito. Isso se aplica aos Seguros, cujo prazo de prescrição vamos analisar neste artigo.
O planejamento previdenciário do portador de doença grave
O artigo expõe uma das nuances da expectativa da morte, sob o aspecto previdenciário, onde o segurado deve se planejar para receber auxílio-doença ou pensão por morte, mesmo quando já tinha perdido a qualidade de segurado.
Como requerer a pensão militar?
Aqui trazemos os passos a serem seguidos no Processo Habilitação à Pensão Militar.
Sobre o direito a pensão de militares falecidos
O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.
Governo quer cortar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Um grande desafio para os segurados do INSS que recebem benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Danos por demora no benefício previdenciário
Análise sobre a aplicação efetiva da indenização, decorrente da demora na concessão ou do indeferimento indevido do benefício previdenciário, abordando a reparabilidade dos danos morais e aplicação da teoria da perda de uma chance.
Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor
A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.
MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
Aposentadoria de servidores públicos municipais ligados ao RGPS e a extinção do vínculo estatutário
O artigo se presta a analisar a legalidade, ou não, de normas estatutárias municiais que prescrevem que a aposentadoria do servidor público, no âmbito do RGPS, é causa de vacância do cargo público, extinguindo-se, por conseqüência, o vínculo estatutário.
Função do advogado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
O espaço do advogado já está devidamente regulamentada no marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um servidor público efetivo mas sua implementação de fato ainda demonstra muitas dificuldades e desafios a serem vencidos.
Conceituação e fundamentação legal da desaposentação
Desaposentação: entenda!
MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.
Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?
.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?
Ilegalidade da alta programada do INSS para cessação do auxílio doença
Traça um paralelo entre a cessação do benefício do auxílio doença e a ilegalidade da alta programada promovida pela previdência social, sob a ótica do Decreto 5844/2006, e sua afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
