A evolução das tutelas cautelares e antecipadas para tutelas de urgência e evidência no novo CPC

A evolução das tutelas cautelares e antecipadas para tutelas de urgência e evidência no novo CPC

Prazo para o ingresso da ação redibitória

A melhor interpretação do § 1º do art. 445 do Código Civil é aquela que estabelece o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação redibitória, contado da ciência do vício oculto.

Precrição: cobrança de alimentos retroativos previamente fixados em sentença

A prestação alimentícia devida (judicialmente reconhecida) tem como termo inicial do prazo prescricional de dois anos o fim do poder familiar, e não o término da incapacidade civil.

Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015

O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.

Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública

A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.

Conhecendo o novo CPC: Parte I

O tempo do processo sem dúvida foi o grande motivo de pressão por mudança. A celerização da comunicação com a internet e o celular, as relações de massa e a tutela de novos tipos de direitos geraram um descompasso entre o tempo em que a tutela podia ser prestada e o em que ela deveria ser prestada.

Inventário e divórcio extrajudiciais de forma resumida

A Lei 11.441/2007 trouxe maior celeridade para a feitura de Inventários e Divórcios, obedecidos os requisitos é possível inventariar ou se divorciar em pouquíssimo tempo. Faço aqui um breve resumo sobre essas alterações, buscando mostrar seus benefícios.

Contestação trabalhista:diferença salarial, verbas rescisórias, danos materiais e morais

Contestação de pedido de diferença salarial por percepção de valor inferior ao mínimo legal - horista (art. 58-A da CLT), verbas rescisórias, dano material e dano moral.

Relativização da coisa julgada em matéria tributária: uma realidade?

O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade de relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário.

Eduardo Cunha: Reclamação Constitucional e operação Lava-Jato

A partir de relato de caso concreto, no contexto do Petrolão, desenvolvemos estudo sobre a Reclamação Constitucional. Quais são as hipóteses de cabimento?

Da possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência em face a beneficiário de gratuidade de justiça

Análise legal demonstrando a legalidade e possibilidade de cobrança imediata de honorários de sucumbência nas ações em que o vencido demanda pela gratuidade de justiça.

STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.

Novo CPC: elementos essenciais da sentença

Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.

A teoria constitucionalista do processo

A Teoria Constitucionalista do Processo visa a consolidar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. Contemporaneamente tem-se acentuado o elo entre processo e Constituição no estudo concreto dos institutos processuais, admitindo-se o ordenamento jurídico como um sistema uno, influenciado sempre pelos ideais de justiça.

O litisconsórcio no velho Código de Processo Civil e suas modalidades menos usuais

Embora raro no cotidiano dos operadores do Direito, é possível litisconsórcio necessário simples ou unitário facultativo. O artigo a seguir busca explicar melhor tal problemática.

Execução de título executivo extrajudicial: o rito do artigo 733 do CPC/73

Os procedimentos para adimplemento do crédito alimentar não distinguem a natureza do título que o constitui, sendo possível utilizar todos os meios executórios, inclusive a coação pessoal. Deve ser viabilizada a execução de título extrajudicial pelo rito do art. 733 do CPC/73.

Da flexibilização do sistema processual civil na sociedade da informação

O novo Código de Processo Civil de 2015 procura atender aos anseios sociais, vez que a ordem jurídica existente até então mostrava-se por vezes morosa em demasia. Procurou-se assim flexibilizar o sistema.

NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios

O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.

Suspeição por motivo de foro íntimo: Resolução 82 do CNJ X ADI 4260

Estuda-se a suspeição por foro íntimo e as razões alegadas por juízes para eximir-se da prestação jurisdicional. O CNJ constatou o desvirtuamento do instituto e emitiu a Resolução n. 82 para combatê-lo. No entanto, o STF deferiu liminarmente a suspensão dos seus efeitos.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: conflitos e confluências em relação aos princípios constitucionais

Dispõe sobre o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - à luz da Constituição Federal