Função do advogado público nas conciliações da AGU

Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento

Trata-se de um modelo de recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.

Conversão de obrigação específica em execução por quantia certa

Com o deferimento da conversão da obrigação específica em perdas e danos, deve-se passar imediatamente para o ato de liquidação do valor da indenização, que ocorrerá nos próprios autos, sendo necessário observar o contraditório apenas em relação à eventual impugnação oposta pelo devedor, quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade.

Acesso à justiça é mais que acesso ao Poder Judiciário?

O princípio do acesso à justiça é um direito constitucional expresso, denominado também como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação, e encontra previsão no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim...

Morosidade na prestação jurisdicional e responsabilidade civil do Estado

Seja de forma subjetiva ou objetiva, havendo a possibilidade do Estado ser responsável pela morosidade, há maior concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Procedimento comum no Novo CPC

O novo rito comum dos processos de conhecimento ainda demandará muitas reflexões dos seus aplicadores, a fim de evitar que a nova sistemática prolongue o tempo de tramitação dos processos. O Judiciário, enquanto aplicador da lei, não pode desconsiderar os reclamos da sociedade por uma Justiça mais célere e desburocratizada.

A revelia das pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis por falha na representação processual

Artigo redigido no intuito de esclarecer a falha na representação processual da pessoas jurídicas quando da sua representatividade por preposto em Audiências perante os Juizados Especiais Cíveis

Recursos no processo civil brasileiro : breves considerações

Breves considerações sobre os recursos no processo civil brasileiro.

A prescrição intercorrente da habilitação do espólio ou dos herdeiros em processos judiciais.

O presente artigo propõe discutir qual o prazo para a realização da habilitação do espólio ou dos herdeiros, em processos judiciais, no caso de morte de uma das partes, notadamente do autor.

PJE e JEC não conseguem debelar grande parte da crise.

Estima-se que a conciliação, mediação e arbitragem adotadas como medidas alternativas podem dar início à baixa do acúmulo dos processos judiciais pendentes.

Interpretação das lições de Carnelutti em “As misérias do processo penal”.

Algumas obras imortalizam seus autores. "As Misérias Do Processo Penal" fez de Carnelutti uma figura viva até os dias de hoje. O fim deste estudo é interpretar esta tão respeitada obra à luz do modelo do processo penal contemporâneo.

Petição inicial

O que é "petição inicial" e quem deve assiná-la?

Depositário infiel: prisão civil

O que significa a expressão "depositário infiel"? É possível a prisão civil do depositário infiel? Entenda o que diz a Constituição Federal e a doutrina em relação ao depositário infiel.

Avanços e declínios no projeto do novo código de processo civil: relativização das regras de impenhorabilidade

Trata-se de uma análise dos avanços e declínios do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em âmbito do Processo de Execução, em especial, ao que toca a relativização alcançada sobre as regras de impenhorabilidade.

Inventário negativo: procedimento na ausência de bens

Há situações em que se deverá provar, com uma declaração de inexistência de bens, que o "de cujus" faleceu sem deixar bens a inventariar. A doutrina e jurisprudência tem se utilizado do inventário negativo.

O agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que resolve impugnação à assistência judiciária gratuita

O presente artigo tem a intenção de trazer à baila a discussão sobre qual seria o recurso cabível sobre a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita.

Sentença de improcedência após tutela antecipada

Analisa-se a concessão de tutela antecipada in limine litis com posterior sentença de improcedência da lide, focando nos efeitos do respectivo recurso de apelação.

O novo Código de Processo Civil

O novo CPC avançou em muitos aspectos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conversão da ação individual em coletiva, precedentes jurisprudenciais, fundamentação dos julgados, cooperação entre os sujeitos processuais, dentre outros.

Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias

É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.

Relativização da coisa julgada

Como acreditar que a segunda decisão seja efetivamente mais justa que a primeira e não mais injusta ainda?