A legislação trabalhista frente aos contratos internacionais de trabalho após o cancelamento da súmula nº 207 do TST:

Sumário: Introdução. 1. Do conflito de leis trabalhistas no espaço. 2. Do Princípio da norma mais favorável. 2.1. Do princípio da norma mais favorável e a lei 7.064/1982. 2.2. Do Cancelamento da súmula 207 do TST. Conclusão.

A execução provisória das "astreintes" impostas em antecipação de tutela em Ação Civil Pública Trabalhista

Propõe-se nesse artigo uma interpretação conforme a Constituição do art. 12, §2º, da Lei 7.347/85, que prevê que a "astreinte", cominada liminarmente, somente será executada após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor.

(Im)parcialidade do juiz no contexto trabalhista

Neste artigo científico será demonstrado que na seara trabalhista a imparcialidade do juiz não significa neutralidade, mas sim convicções e experiências vivenciadas em audiências para elidir um caso concreto, mantendo a igualdade entre as partes.

Justiça do Trabalho, economia e dumping social

“Não há ‘coisas obrigatórias’ em comércio internacional, como de fato não há no terreno da economia política. Slogans como exportar ou perecer são uma forma enganosa de retórica." E. J. Michan

Pelo fim da Justiça do Trabalho

Fala dos propósitos da justiça do trabalho no Brasil.

Rondônia e Acre: ação civil pública como estratégia de efetivação de direitos fundamentais trabalhistas

Houve uma alteração no comportamento do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre. A responsabilização dos infratores através de ações judiciais foi incrementada ao longo dos últimos anos.

A redução da jornada semanal de trabalho no país: uma análise da PEC 231/95 sob o ponto de vista econômico e empresarial

A redução da jornada não trará benefícios futuros se nossa intenção, ainda que mascarada, for unicamente trabalhar menos.

Cooperação federativa e meio ambiente do trabalho: o papel das associações de juízes trabalhistas no município

O texto propõe reflexão que sinaliza para a ampliação do rol de atores responsáveis pela proteção do meio ambiente do trabalho, seja na esfera do poder privado, seja na esfera do poder público.

Primazia da realidade como instrumento da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade na relação de emprego

O presente artigo trata do princípio da primazia da realidade dentro do ramo do Direito do Trabalho, analisando a incidência dela tanto em favor do empregado quanto do empregador bem como a relação do referido princípio com outros constitucionais.

Contagem de juros sobre contribuições para a seguridade social decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho

A celeuma existente acerca do termo a quo para contagem de juros incidentes sobre contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho atrai para este ramo do Judiciário o enfrentamento de questões atinentes ao Direito Tributário.

Processo eletrônico na Justiça do Trabalho afeta jus postulandi?

O instituto chamado jus postulandi não foi revogado pela implantação do Processo Judicial eletrônico.

Inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política

Portaria de concessão de anistia política não possui a natureza de título executivo extrajudicial, restando ao beneficiário, uma vez não cumpridas as suas especificações de forma espontânea pelo Poder Público, pleitear o seu adimplemento por meio de ação de conhecimento.

Prova pericial na insalubridade

Com o objetivo de esclarecer a forma que é feita a perícia na insalubridade, este artigo conceitua todos os meios para se chegar ao laudo pericial como o perito, o assistente técnico, os agentes que tornam a atividade insalubre, etc.

Recurso Ordinário.

Recurso Ordinário face ao não cabimento da citação editalícia no Rito Sumaríssimo, rito esse que tem como princípios fundamentais a celeridade, economia processual e efetividade.

Prescrição intercorrente no processo trabalhista.

Uma nova interpretação à respeita do conflito entre as Súmulas 114 do TST e 327 STF.

A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente de trabalho

A Ação Civil Pública no Meio Ambiente de Trabalho e os princípios aplicáveis ao meio ambiente de trabalho, além da análise da Ação Civil Pública Nº 0022200-28.2007.5.15.0126, que resultou no maior acordo da esfera trabalhista.

Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho

O presente artigo busca elucidar um dos temas mais relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, demonstrando as decisões recentes no que tange ao assunto abordado

Súmula do TST não é fonte formal de direito

Embora seja indiscutível a importância do papel da jurisprudência no Direito, seja no estudo de sua teoria, seja em sua aplicação prática, ela não pode ser classificada como fonte formal do direito do trabalho.

Terceirização na administração pública e o princípio constitucional da eficiência

A pré-determinação da regularidade das terceirizações pela Administração Pública com base, apenas, no critério de tipo de atividade prestada constitui um óbice à aplicabilidade plena do princípio constitucional da eficiência.

Eficácia horizontal do devido processo laboral: direito fundamental a um procedimento trabalhista justo

À luz de J. J. Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias.