Transação Penal

Este trabalho tem como objetivo analisar e identificar as vantagens e implicações práticas do instituto da Transação Penal implementado pela Lei 9099/95, para dar agilidade ao judiciário e buscar uma solução satisfatória para todas as partes.

Ressocialização como fim da pena

Quando a punição é simplesmente imposta ao condenado, tendo ele que se deparar com situações humilhantes no cárcere, são ínfimas as chances de ele se conscientizar e almejar reintegrar na sociedade.

O conceito de organização criminosa no direito brasileiro

É interessante a evolução do tratamento do conceito de “organização criminosa” no ordenamento jurídico brasileiro, que ganhou novo capítulo com a Lei 12.850/2013.

EUA usam "tratamento de choque" para reabilitação de crianças e adolescentes. E como seria no Brasil?

O artigo aborda uma nova modalidade de ressocializar os adolescentes e as crianças que cometeram crimes. De outra parte, analisa a realidade brasileira e o sucesso do programa.

Pode o advogado cometer o crime de favorecimento pessoal?

Discute-se na doutrina e na jurisprudência se o defensor do réu pode cometer o crime de favorecimento pessoal.

Lavagem internacional de capitais

A lavagem de capitais é um crime econômico por excelência, internacionalizado, informatizado, operacionalizado por profissionais especializados, complexo quanto aos métodos empregados, com técnicas e fases cambiantes e correlacionado a condutas prévias ilícitas de alta rentabilidade.

Este é o legado da Copa ao Brasil.

Ambientalmente falando, a Copa beirou um desastre! Deixou-nos um legado crianças exploradas sexualmente por R$1,00; altas emissões de CO2, "Ecoarenas" não certificadas, além de muito de lixo pelas ruas das cidades sede. Os impactos socioambientais mais uma vez prevaleceram sobre a competência e a boa vontade. Um evento feito no chute, que onera todo o povo brasileiro.

Estatuto do desarmamento: É preciso saber quem é quem

O Estatuto do Desarmamento não distingue o homem de bem daquele que tem o crime como meio de vida.

Proteção demais desprotege

Trata o presente artigo da aplicação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação pelo delegado de polícia nos casos de prisão em flagrante.

Eficácia objetiva da representação e o princípio da indivisibilidade

Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o delito.

O Controle Externo da Atividade Policial como função legitimadora da investigação criminal do Ministério Público

O presente artigo tem por escopo identificar na Constituição e legislações institucionais a legitimidade ativa do Ministério Público para instruir procedimentos de investigação criminal, especialmente no exercício do controle externo da atividade policial

Tramitação direta do inquérito policial e o posicionamento do STF na ADI 2886

Análise da ADI 2886 do Supremo Tribunal Federal acerca da tramitação direta do inquérito policial.

Máfia dos ingressos: o réu tem direito de fugir?

Nosso fetichismo pela cadeia favorece a intangibilidade da riqueza dos que ganham fortunas com o delito

A intimação da decisão de pronúncia: editalícia ou pessoal?

A regra da citação por edital do acuso solto que não for encontrado só é aplicável em relação aos crimes praticados posteriormente à vigência da Lei nº 11.689/2008.

A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos

Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.

Processo criminal eleitoral: princípio da especialidade x plenitude da defesa

Matéria ainda candente no âmbito do contencioso criminal eleitoral é a adoção do rito processual competente à persecução criminal eleitoral, notadamente quanto ao interrogatório do acusado, importante instrumento de de defesa pessoal do mesmo.

A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito

Durante a interceptação telefônica, é possível que fatos novos (não objeto da autorização judicial) ou nomes novos (não indicados pelo magistrado), possam vir a ser citados. Estaremos diante do fenômeno da a serendipidade, ou do encontro casual, fortuito.

Quando não cumprir o que determina a lei é o mais sensato.

Em decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, foi determinado que seja cumprida a jurisprudência do STJ, ou seja, de que a restrição de cumprimento de um sexto de pena não se aplica aos presos em regime semiaberto.

Sistema acusatório no processo penal eleitoral e papel do Ministério Público

Não se pode permitir uma perigosa e desaconselhável investigação criminal determinada unicamente pelo Juiz. Não é possível tal disposição em um sistema jurídico acusatório, pois que lembra o velho e pernicioso sistema inquisitivo.

Custos da pena privativa de liberdade e sua crise de legitimidade

Ao que tudo indica, o aspecto financeiro da crise de legitimidade da privação da liberdade é manifestamente utilizado para justificar as decisões alocativas do Poder Público e os baixos investimentos do sistema prisional. Disto resulta o aprofundamento das distorções e o agravamento do desrespeito da dignidade humana dos “clientes” do sistema.