Medida protetiva de urgência pela PM e o art 12-c da Lei nº 11.340/06

Este trabalho irá apresentar as recentes alterações ocorridas na lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, permitindo que a policia militar estabeleça medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vitimas de violência domestica.

Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora

Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.

O Artigo 310 do Código de Processo Penal e a Audiência de Custódia

A audiência de custódia, antes somente tratada pela Resolução 213/2015, agora foi positivada através da Lei 13.964/2019, que trouxe a respectiva previsão no artigo 310 do Código de Processo Penal.

Falta de limites negociais do MP em delações põe ferramenta em risco

O texto analisa a atuação do MP na realização dos acordos de colaboração premiada, opinando no sentido de inovações legislativas para o aprimoramento do instituto.

Comunidades carentes, ausência do Estado e vassalagem: o medieval no século XXI

Visão crítica mediante uma comparação entre a vassalagem do feudalismo medieval e a criação de centros de poder de fato em "comunidades carentes" no Brasil contemporâneo, gerando promiscuidade entre política e crime organizado.

A Lei de crimes hediondos e a figura do homicídio privilegiado-qualificado

Examina-se divergência observada em diversos julgados de tribunais, os quais variam entre a caracterização e descaracterização do homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo.

O mago Merlin e o pacote anticrime

Será necessário o feitiço de Merlin para evitar que a criminalidade e a impunidade voltem a subir após a aprovação do denominado pacote anticrime (Lei 13.964/2019).

Conheça as carreiras policiais civis do Estado de São Paulo

Vejamos um pouco sobre cada carreira policial civil, a fim de entendermos o fluxo organizacional dessa instituição que, constitucionalmente, é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, e que tem por finalidade as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

No presente artigo analisaremos as medidas cautelares diversas da prisão encontradas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Lei de execução penal e o direito penitenciário na prática.

A Execução Penal é uma fase que poucos conhecem. Isso começa na Academia, pois algumas faculdades focam mais no Direito Penal e Processo Penal. Sendo a consequência disto, a formação de profissionais que desconhecem os meandros e funcionamento da Execução

O juiz das garantias e o descarte dos elementos de informação: rumo certo à impunidade

O ponto central do trabalho é a proibição de que o magistrado, ao conduzir o processo e julgar o mérito, se utilize dos elementos informativos da investigação em claro abandono da busca ao princípio da verdade real e com grave afetação à segurança pública.

O novo RDD do Pacote Anticrime: um bem-vindo reforço no combate ao crime organizado

Principais aspectos afetos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), após o advento da Lei nº Lei nº 13.964, de 2019, que trouxe à luz o Pacote Anticrime.

O juiz das garantias e o garantismo penal hiperbólico monocular

O juiz das garantias consiste em inovação trazida pela Lei 13.964/19. Questiona-se sua eficácia diante da atual realidade das comarcas brasileiras.

Juiz das garantias e novas exigências para prisão preventiva: Avanço?

Ao dar uma nova roupagem, e de inspiração completamente diferente, à iniciativa preconizada pelo Ministro da Justiça, o Parlamento pode ter criado empecilhos para que a persecução criminal seja exercida de maneira célere e segura.

O abuso na custódia preventiva e a garantia da ordem pública

Trata-se duma investigação acerca do abuso na segregação provisória e uma tentativa de estabelecer limites conceituais à famigerada garantia da ordem pública.

Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54

Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.

O Ministério Público nas ações de família em casos de violência doméstica

O artigo analisa os novos comandos da Lei 13.894/2019 para intervenção do Ministério Público nas ações de família e a nova regra de competência.

Recursos no processo penal

Recurso em sentido estrito; Apelação; Embargos de declaração; Carta testemunhável; Agravos; Embargos infringentes; Protesto por novo júri; Correição parcial; Recurso ordinário-constitucional; Recurso extraordinário; e Recurso especial.

Mulher, violência doméstica e INSS

STJ entende que a vítima de violência doméstica fará jus ao auxílio-doença quando da necessidade de afastamento de suas atividades em virtude da implementação de medidas protetivas ou em razão da violência sofrida.

Lei 13.728/2018: prazo em dias úteis que não alcança os juizados especiais criminais

Diversamente do que sucedeu nas partes cível e fazendária, a contagem dos prazos no âmbito criminal não foi atingida pela mudança normativa.