Diferencial de alíquotas em operações interestaduais do ICMS

Analisa-se o impacto na cobrança do diferencial de alíquotas em operações interestaduais após a edição da Emenda Constitucional 87/2015, regulamentada pelo Convênio ICMS 93 de 2015, com as possíveis divergências causadas pela regulamentação desta cobrança através de convênio.

Evolução legislativa dos crimes tributários

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil e sua progressividade à luz dos princípios da isonomia e capacidade contributiva

O presente trabalho teve por objetivo analisar a historicidade do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil e entender como os princípios da isonomia e da capacidade distributiva influenciam no modelo de Imposto existente hoje.

A alienação de veículos adquiridos por portadores de deficiência e o Convênio ICMS 50/2018

O regramento do novo convênio, a pretexto de buscar elidir fraudes em alienações, trouxe prejuízo aos que buscam o incentivo fiscal para obter uma melhora em sua qualidade de vida, ao prolongar o prazo para a transferência do bem, sem interveniência do fisco.

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em Planejamento Tributário

As operações empresariais de planejamento tributário estão cada vez mais frequentes, com intuito de redução da carga tributária. Entretanto, existem as transações lícitas, como elisão fiscal e transações ilícitas como a elusão e evasão fiscal.

O CONFAZ e sua síndrome de poder legislador

Uma reflexão sobre o CONFAZ e seus protocolos e convênios inconstitucionais, causados por uma extensiva interpretação das competências deste conselho, confundindo-se com o devido processo legislativo aplicável a concessão de benesses tributárias.

Modulação temporal de efeitos no PIS/COFINS

Questiona-se a possibilidade de utilizar argumentos financeiros e de o fisco invocar a segurança jurídica como fundamentos para modular os efeitos da decisão que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Alíquota progressiva em loteamento particular sem melhoramentos ou serviços do poder público

O texto esclarece a impossibilidade da incidência de alíquota máxima sobre o valor venal do imóvel localizado em condomínio fechado, a título de cobrança de IPTU, devendo, assim, o lançamento do IPTU ser realizado à alíquota mínima.

A exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do próprio tributo

O artigo discute sobre a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do próprio tributo, pelo entendimento de que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS e para o próprio PIS/Cofins.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

Matéria de fato e questão de direito no processo tributário

Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.

A natureza jurídica da contribuição sindical rural após a reforma trabalhista

Este artigo analisa a modificação da natureza jurídica introduzida pela lei da reforma trabalhista no instituto da contribuição sindical rural.

A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip

Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações

Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.

Entenda o Crime Contra a Ordem Tributária

Um panorama sobre a apuração do crime contra a ordem tributária até a ação penal.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DE PRODUTORES RURAIS

Um enfoque sobre questões empresariais e tributárias na atividade rural, visando a sua perenidade.

A personalidade jurídica dos serviços notariais e de registros e o seu tratamento tributário

Apresenta-se um estudo sobre o tratamento tributário dispensado ao serviço notarial e de registro, com base na análise de sua personalidade jurídica.

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final

As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.

Compensação tributária antes do trânsito em julgado

Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.

Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro

As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.