Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Alíquota fixa do ISS para as sociedades de advogados
Não houve revogação do art 9º e seus § 1º e § 3º do DL 406/68, que foi recepcionado pela nossa Carta Magna de 1988, determinando o pagamento do ISSQN pelas sociedades de Advogados na forma de alíquota fixa.
O Tributo e suas espécies
O presente artigo abordará o conceito de tributo fazendo uma análise sucinta e clara quanto cada uma de suas espécies.
Gratificações X Participação nos Lucros ou Resultados
As gratificações e a PLR possuem naturezas jurídicas distintas e reflexos opostos na área tributária. Saiba mais!
Mas afinal, o que é regra matriz de incidência tributária?
Ouvimos falar com certa frequência em termos como "regra matriz", "regra matriz de incidência tributária", etc.. Mas afinal de contas, de forma simples e fácil de entender, o que é isso?
Crédito tributário e espécies de lançamento
Aspectos gerais do crédito tributário, a sua natureza jurídica, sua relação com a obrigação tributária, sua constituição, bem como de sua suspensão, extinção e exclusão e ainda, tratar sobre os lançamentos, que constituem o crédito tributário.
A crítica pós-positivista ao fundamento legal das presunções hominis na constituição do fato jurídico tributário
A constituição dos fatos jurídicos tributários com as presunções legais hominis,seu fundamento legal na doutrina e a crítica das correntes pós positivistas à discricionariedade judicial sob o paradigma do estado democrático de direito.
Direito tributário e Direito aduaneiro: matérias distintas
Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado.
A ilegitimidade da atualização do valor venal dos imóveis para a cobrança do imposto territorial urbano por morosidade do Município: o caso da cidade de Salvador
Como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o IPTU é o principal e mais rentável imposto de competência dos municípios brasileiros. Nesse contexto, objetiva o artigo abordar acerca da legitimidade do seu aumento.
Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013
Entenda o prejuízo causado aos trabalhadores brasileiros que não tiveram seus saldos de FGTS corrigidos nos últimos 12 anos.
Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório
Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).
Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas
Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.
A retenção da contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra: análise hermenêutica do requisito da disposição de trabalhadores
O presente artigo aborda a compreensão do requisito da disponibilização na cessão de mão de obra, porquanto aspecto relevante para aferir a necessidade de retenção da contribuição previdenciária na fonte do pagamento realizado ao cedente.
Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco
Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.
Contradições do ajuste fiscal
Buscar o equilíbrio das contas públicas apenas pelo aumento da receita, sem se preocupar com o corte de despesas improdutivas ou inúteis é um grande equívoco.
Dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos gastos com moradia e medicamentos: projetos de lei do Senado Federal nº 316/2007, 317/2008 e 147/2011
Analise da necessidade e da importância da dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos gastos com moradia, aluguel e financiamento do imóvel para residência, e com medicamentos para tratamento da saúde.
Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros
O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Substituição da sujeição passiva tributária: consequências jurídico-sociais
Reflexões sobre o deslocamento da sujeição passiva tributária, a problemática da responsabilidade tributária, sob os princípios da norma matriz de incidência.
A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “[...] a expressão primária e fundamental da vontade coletiva organizando-se juridicamente no Estado, que com ela principia a existir e segundo ela demanda os seus fins”1.
