Ação de divórcio consensual: pedido de homologação de transação extrajudicial

Trata-se de um divórcio onde ambas as partes estão de pleno acordo, requerendo-se apenas a divisão de bens que adquiriram na constância do casamento.

Pensão por morte na união estável: procedimento administrativo e judicial

Examina-se a ressonância do julgado do Supremo Tribunal Federal em que se consignou a obrigatoriedade do requerimento administrativo, de forma preliminar, antes de adentrar com uma demanda judicial.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Este trabalho tem por objetivo apresentar os elementos jurídicos e doutrinários que compõem a fixação de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

União estável: efeitos sucessórios segundo o STF

STF declara a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e dá novos direitos sucessórios ao companheiro.

Nova posição do STF sobre o companheiro na sucessão

Os efeitos sucessórios entre os companheiros decorrentes da existência de uma união estável, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo STF, mudaram de prisma.

Poliafetividade, bigamia e bem jurídico

Reflete-se sobre as consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e do casamento poligâmico, em relação aos fundamentos que sustentam, juridicamente, o crime de bigamia no ordenamento jurídico.

Evolução do direito e do conceito de família

Analisam-se as fases do nosso direito de família, com o estabelecimento, de forma simples e cronológica, de toda a evolução por nós vivida nos últimos anos.

Tirando dúvidas sobre união estável

A união estável é uma situação de fato. A ausência de qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista, pois a sua prova poderá ser realizada de várias formas.

Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?

Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.

União homoafetiva como modelo de família no Brasil

Este artigo tem como objetivo o estudo dos modelos de família admitidos pela Constituição de 1988 e os advindos da socioafetividade nas famílias atuais. Além disso, aborda o tratamento (des)igual dado ao modelo familiar entre pessoas do mesmo sexo.

União Estável: a sucessão do convivente sobrevivente

Análise do instituto da união estável no tocante aos direitos sucessórios do convivente sobrevivente e o tratamento dado a este pelo Código Civil e a Constituição Federal.

Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo

Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.

Indenização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal

A possibilidade de indenização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal não deve ser desprezada pelo Poder Judiciário, mas também, não pode ser vista como solução para todos os casos que se apresentam aos tribunais do país.

Evolução do conceito de família na doutrina e na jurisprudência

A família é um dos conceitos jurídicos que mais sofreu alterações nos últimos anos, fruto do influxo de diferentes perspectivas sobre as transformações verificadas nos valores e práticas sociais no alvorecer do século XXI.

O poliamorismo e o reconhecimento das relações poliafetivas como núcleo familiar

O artigo trata do reconhecimento do poliamorismo e das relações poliafetivas como núcleo familiar a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002.

União estável com sexagenário e a partilha de bens: a divisão de prêmio de loteria e o esforço comum

Em meio às reflexões sobre os regimes de bens do direito de família brasileiro, saiba o que o STJ decidiu sobre a meação de bens afetos à união estável, num caso em que um dos companheiros tinha mais de 60 anos e recebeu prêmio de loteria.

Descomplicando a prestação alimentícia

Explicação clara e simples sobre as principais dúvidas acerca da Prestação Alimentícia.

Casamento homoafetivo e direitos iguais

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre um tema que ainda não tem um instrumento normativo que o proteja: o casamento homoafetivo no direito brasileiro.

O contrato de fiança e seus principais aspectos

Você já foi convidado a ser fiador? Veja os principais aspectos e riscos do contrato de fiança.

Os diferentes regimes de bens do casamento

Pensando em contrair matrimônio ou até mesmo para aprender? Veja quais são as diferenças entre os regimes de bens do casamento.