Violação do princípio da conformidade funcional ou da exatidão funcional: estudo de casos

O princípio da conformidade funcional impede que os órgãos encarregados da interpretação constitucional cheguem a uma interpretação que altere a divisão de funções ou invada a competência atribuída pela CF/1988 a outros órgãos estatais.

Não taxatividade dos direitos fundamentais e neoconstitucionalismo

Atribuir a um “novo direito” o título de fundamental não passa necessariamente pela alteração material da norma constitucional, podendo resultar de uma ampliação hermenêutica, pois o próprio texto da Carta Maior permitiu fazê-lo.

Hermenêutica constitucional

O uso dos métodos interpretativos na delimitação e redução da influência subjetiva do intérprete pode ser questionado por diversas razões. São utilizados mas como instrumentos capazes de racionalizar o resultado das decisões, do que propriamente ser um critério determinante para se chegar até estas.

Inflexão imperativa pelo texto constitucional brasileiro

O Poder Constituinte Originário agregou, ainda que inconscientemente, ao tecido constitucional, além de mecanismos de proteção material e formal, um sistema excepcional de autoplastia, consubstanciado no princípio da inflexão imperativa pelo texto constitucional.

Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen

O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.

Elementos da nova interpretação constitucional

Assim como funciona o princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica da ponderação jurídica atua como fio condutor na resolução de casos difíceis, onde a simples atividade de subsunção não é suficiente.

Nova decisão do juiz que anulou outra união homoafetiva violou a mutação constitucional

Ao tomar esta decisão, o juiz violou a Constituição. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º; violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão.

Regras hermenêuticas constitucionais, perspectiva neoconstitucionalista e concepção do Estado Constitucional

Trata-se da evolução do pensamento hermenêutico constitucional, abordando os aspectos da perspectiva da velha e da nova hermenêutica, para compreender a evolução do pensamento da interpretação constitucional conforme as regras hermenêuticas tradicionais e o neoconstitucionalismo.

Critérios para aferição da constitucionalidade material da atividade legiferante

Com a utilização dos postulados normativos, pode-se aferir racionalmente se a função legislativa é desempenhada conforme a ordem constitucional.

Interpretação da Constituição conforme a lei entendida como liberdade de conformação do legislador dos preceitos constitucionais

O princípio da interpretação da Constituição conforme a lei, que recebe escassa atenção, não provoca subversão da hierarquia normativa, e sim um eficiente mecanismo de auxílio à concretização dos preceitos constitucionais.

Moderna Hermenêutica Constitucional em matéria tributária

Sumário: 1. Introdução: Da tradicional à Moderna Hermenêutica Constitucional 2. Os princípios da Moderna Hermenêutica Constitucional 2.1 O princípio da Unidade da Constituição 2.2 O princípio da Concordância Prática (Harmonização) 2.3 O princípio da Exatidão Funcional (Justeza/Conformidade Funcional) 2.4 O...

Interpretação constitucional e o desenvolvimento do ordenamento jurídico.

Antes de adentrarmos ao tema proposto, mister observarmos alguns conceitos acerca do que vem a ser "Constituição" no entendimento dos grandes constitucionalistas de ontem e de hoje, estrangeiros e pátrios. No entendimento de Ferdinand Lassalle, a Constituição nada mais é…

Considerações sobre a eficácia das normas constitucionais programáticas

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, a eficácia das normas constitucionais programáticas a partir do contexto histórico até os dias de hoje. Será demonstrado que embora tenha sido questionada a natureza jurídica desse…

A eficácia social da norma constitucional

Sumário: I. Introdução; II. Breve histórico quanto à evolução da norma constitucional no Estado de Direito Social; III. A distinção entre a eficácia jurídica e eficácia social; IV. Descaracterização da Constituição e desenvolvimento; V. A concretização constitucional; VI. Conclusão; VII.…

Por uma Constituição transformadora e transformada.

As comemorações que marcaram os vinte anos de promulgação de nossa Constituição possibilitaram um resgate das mais variadas discussões acerca da eficácia de nossa Carta Magna de 1988. Decerto, a contemplação das teorias de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse, no…

Direitos prestacionais: reserva do possível, mínimo existencial e ponderação jurisdicional

Sumário: 1. NTRODUÇÃO – 2. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – 3. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS EM FACE DO § 1º DO ART. 5º AD CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 4. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A GARANTIA DO MÍNIMO…

Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?

Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato [01], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento construído…

Roteiro de interpretação constitucional

A interpretação constitucional é sem dúvida um dos assuntos mais complexos do Direito Constitucional, pois exige do aluno elevado grau de abstração e interdisciplinaridade, uma vez que lida com conceitos da Filosofia e da Teoria da Comunicação. Justo por isso,…

Memórias constitucionais.

Imprescindível ressaltarmos, antes de qualquer coisa, que o estudo das "memórias constitucionais" situa-se no campo da hermenêutica filosófica e jurídica. Assim, preliminarmente à definição da expressão "memórias constitucionais", teceremos breves comentários acerca da interpretação das normas jurídicas, mormente as constitucionais.…

O papel das Constituições nos processos de criação e desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos

Preliminarmente, antes de ingressarmos no cerne da questão, buscando estabelecer o real e efetivo papel de um arcabouço constitucional nos processos de criação e desenvolvimento das normas jurídicas, faremos uma sintética explanação acerca de alguns temas pontuais de direito constitucional,…