Biografias não-autorizadas: informação ou invasão?

Decisões judiciais proibiram a comercialização de biografias de pessoas famosas. Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei que permite a divulgação de dados biográficos de pessoas relevantes sem necessidade de sua autorização ou a de seus sucessores.

Decisão do STF na ADPF nº 130 (Lei de Imprensa): análise filosófica

A decisão do STF sobre a lei de imprensa (ADPF nº 130) filia-se a uma concepção platônica de universalidade nomotética, com origem na jurisprudência dos conceitos, de Savigny, em que o julgador racionalmente, em oposição direta ao mundo real (à phýsis), conclui pela existência de sobredireitos mais relevantes que outros.

Influência da mídia e presunção de inocência

Importa enaltecer o papel da mídia, desde que sejam divulgadas apenas notícias verdadeiras sobre o fato criminoso, respeitando-se os valores éticos, os preceitos constitucionais, a dignidade do investigado e os direitos a ele inerentes, evitando-se assim danos irreparáveis, o clamor público, a pressão sobre os atores do processo.

Publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania

A cidadania participativa é que concretiza a democracia, possibilitando ao cidadão influenciar em certa medida as decisões que o afetam individual e comunitariamente.

Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores

O entes federativos têm editado atos normativos (em “efeito cascata”), que não são meramente ordinatórios, acerca de regras gerais a serem observadas no âmbito interno. Ao contrário, são atos normativos secundários que extrapolam os fins para os quais são destinados, afetando matéria constitucional.

Pesquisas científicas, transparência e sigilo

A revelação de informações da execução de projetos de natureza técnico-científica é um risco à propriedade intelectual em expectativa. Por isso existem diversas regras internacionais ligadas à propriedade industrial.

Lei de Acesso à Informação: consequências para a Procuradoria Federal especializada junto ao INSS

Como órgão público, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS também está sujeita à incidência dos mandamentos normativos da Lei de Acesso à Informação, ainda que sem base jurisprudencial ou doutrinária para identificar limites e forma de atuação.

Outorgas para exploração de serviços de radiodifusão

Apresentam-se as normas constitucionais referentes à radiodifusão, identificando alguns aspectos que hoje se encontram em discussão. São feitas críticas a essas normas, que têm revelado dificuldades práticas em sua aplicação, e ao benefício exagerado aos radiodifusores, sem igual em outros serviços públicos concedidos.

Direitos de certidão e petição: é de graça, mas tem que pagar

Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.

Oligopólio da imprensa x Estado Democrático de Direito

A concentração da propriedade dos meios de comunicação social ameaça o repasse da informação, a pluralidade, a livre manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

Lei de Acesso à Informação e dinâmica do controle interno

Apontam-se as inovações trazidas na Lei de Acesso à Informação, com a prática dos órgãos de controle interno, mostrando que outros avanços serão auferidos nos próximos anos.

Liberdade de imprensa: pressupostos e conteúdo

O exercício da liberdade de imprensa deve atender a sua função social, o que acarreta consequências importantes na relação entre essa liberdade e outros direitos.

Processo do trabalho: uma caixa de Pandora?

Deve-se evitar processos e julgamentos que contribuem para transformar o Processo do Trabalho numa "caixa de Pandora", uma espécie macabra de loteria na base do “se colar, colou”.

Imprensa e danos morais

Os casos de indenização por danos morais representam um grande desafio para a doutrina e para a jurisprudência, especialmente quando nesta discussão a tutela da honra e da intimidade colide com outros valores constitucionais fundamentais, como a liberdade de informação e de expressão.

Liberdade de imprensa como uma garantia constitucional

A inserção da liberdade de imprensa entre as limitações materiais ao poder de emendar a Constituição apresenta-se como importante garantia a essa liberdade.

Publicidade da remuneração dos servidores públicos: legalidade

A divulgação das remunerações individuais pelo Governo nada mais é que uma compilação de uma diversidade de atos públicos que conferem vantagens, investem o servidor no cargo e que, somados, podem informar a remuneração dos servidores de forma específica.

Processo penal: o tempo, os sentimentos e a mídia

O jus puniendi estatal extrapola todos os limites ao punir o acusado com antecedência e ao permitir que a imprensa se arvore em julgadora.

Limites constitucionais à liberdade de imprensa

É possível a restrição prévia, por meio de decisão judicial, ao exercício da liberdade de imprensa em casos concretos em que há iminência de extrapolação dos limites impostos pela ordem jurídica?

Liberdade de imprensa nas Constituições do Brasil

Surgiram diversos dispositivos constitucionais diretamente relacionados à liberdade de imprensa, mas não inseridos no rol de direitos individuais.

O positivismo e a interpretação do Direito Privado no Brasil

A análise do direito privado passa por momento evolutivo de significativa importância, através do qual há a relativização em vários casos, de conceitos e posicionamentos até então tidos como dogmáticos, imutáveis, como o próprio texto positivado da lei.