A evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro

A atual Constituição veio, verdadeiramente, preocupada em assegurar direitos e garantias fundamentais ao povo brasileiro. Neste contexto é que o controle de constitucionalidade abstrato foi ampliado e reforçado, e a introdução da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, exsurgiram como audaciosas inovações. Mas nem sempre foi assim.

Direitos e deveres em manifestações públicas

É um estudo sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo no que tange aos “direitos a manifestação em contraposição ao direito a livre circulação”.

Consolidação das leis federais: racionalização do ordenamento jurídico

A LC nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

É possível o impeachment de ministro do STF ?

Se caso alguma das delações incriminem algum dos ministros, é possível que este possa sofrer com um processo de Impeachment ?

Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro

Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis

O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito.

Análise jurídica da possível vacância da Presidência da República

Trata-se de análise jurídica sobre a possível vacância da Presidência da República no caso da saída voluntária, ou não, do presidente atualmente em exercício, Michel Temer, com foco nas possibilidades de eleições diretas ou indiretas em 2017.

“Traidor da Constituição é traidor da Pátria”

Ulisses Guimarães já adiantara, em 05 de Outubro de 1988, que a Constituição seria vítima de conspirações oportunistas visando sua derrocada.

Mudanças advindas com a Constituição de 34

Essa Constituição teve grande referência nas Normas trabalhistas, voto por parte das mulheres e pessoas com 18 anos e acima.

O poder moderador na Constituição de 1824

O objetivo do presente estudo é analisar os poderes que foram instituídos na primeira Constituição do Brasil, outorgada em 25 de Março de 1824 pelo Imperador D. Pedro I.

Garantia aos membros do Poder Judiciário:vitaliciedade

O seguinte artigo fala sobre a vitaliciedade as garantias que o juiz tem!!

O poder do voto e a Constituição de 1946

A Constituição de 1946 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte. Ela sofreu influência tanto de ideias liberais da Constituição de 1981, quanto de ideais sociais na Constituição de 1934.

Os direitos fundamentais nas Constituições brasileiras com ênfase na Constituição Federal de 1988

A todos os seres humanos deve ser garantido o respeito devido, em igualdade de condições, resguardados pelo princípio de que todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinção de nenhuma modalidade entre os brasileiros.

Constituição Federal de 1967: principais aspectos

Breves aspectos jurídicos-políticos da Constituição de 1967 e seu acervo cerceador de direitos fundamentais

Constituição 1937

O objetivo do presente artigo é apresentar pontos importantes que aconteceram na constituição de 1937 outorgada pelo presidente Getúlio Vargas.

Possibilidade constitucional de usucapião de bens públicos

Com fundamento no texto “Da possibilidade (constitucional) de usucapião sobre bens públicos – a revisão de um pensamento em face do Código Civil de 2002”, de Wagner Inácio.

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.

A responsabilidade civil do menor, no Estatuto da criança e do adolescente e no Código Civil, e seus desdobramentos jurídicos

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do menor, no âmbito civil, e se propõe a analisar como foi previsto a responsabilização no código civil, analisando desde o código de 1916 sobretudo analisando os desdobramentos pós 2013.

O direito suprimido no retorno do goleiro Bruno à prisão

Decisão do STF derruba habeas corpus que concedeu a libertação do goleiro Bruno em fevereiro.O atleta teve seu direito de recorrer em liberdade suprimido pelo clamor público.

Concessão de plano de saúde com custeio ao servidor público pelo Poder Legislativo Municipal: é possível?

Análise quanto a possibilidade de custeio pelo ente público municipal de plano de saúde aos servidores públicos municipais.