Tudo de Lei nº 13.869 (abuso de autoridade)
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade
O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?
Tiro de advertência
Analisamos as práticas e regulamentações adotadas por diferentes jurisdições em relação ao uso do tiro de advertência, destacando as políticas de treinamento, supervisão e responsabilização dos agentes na sua aplicação.
Produtos da investigação criminal
Qual a diferença entre vestígio, instrumento, produto, dado, informação, proveito e objeto do crime?
Lei nº 13.869 de 2019, lei de abuso de autoridade e seu caráter constitucional e situações emblemáticas
Autor: Iago Silva de Oliveira Araújo1RESUMOA “nova” lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade, Lei nº 13.869 de 2019, revogou uma da década de 1960, portanto, ainda oriunda do período do regime militar. Esta encontrava-se obsoleta tanto por...
Promoção da dignidade para as mulheres vítimas de violência dentro do processo judicial
Resumo: A violência contra a mulher é uma problemática no contexto brasileiro, em que as vítimas recorrem aos meios legais em busca de assegurar a sua integridade, porém quando se é analisada a conjuntura da reivindicação na seara processual, encontra-se...
A (in)disponibilidade do inquérito policial e sua duração razoável
Não é razoável aguardar a provocação do titular da ação quanto ao arquivamento para um futuro trancamento do inquérito policial pela autoridade judicial, já que o delegado de tem autonomia enquanto único titular do inquérito policial.
Violência institucional: art. 15-A da Lei nº 14.321/2022
"Violência Institucional" o novel crime de abuso de autoridade inserido no artigo 15-A da Lei nº 13.869/19 pela Lei nº 14.321/22, implicações aos agentes públicos e os efeitos colaterais da não intervenção do legislador nas demais causas da revitimização
O novíssimo crime de violência institucional.
O presente texto tem por objetivo precípuo analisar o novíssimo crime de violência institucional acrescido na Lei de Abuso de Autoridade por meio da recente Lei nº 14.321, de 31 de março de 2019.
Acordo de não persecução penal
A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.
Atividade policial e abuso de autoridade
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o conceito de abuso de autoridade em relação a atividade policial militar. Abordando o conceito de abuso de autoridade e como esse interfere na atuação da Polícia Militar, pois com o...
Nova Lei de Abuso de Autoridade e atuação dos delegados
Reflexões sobre a Lei 13.869/2019, sua aprovação emergencial e os obstáculos que trouxe às investigações e condenações pela prática dos delitos de corrupção.
Lei de abuso de autoridade: alterações e consequências
Resumo: A pesquisa tem como objetivo refletir sobre a real necessidade de inovação legislativa na Lei de Abuso de Autoridade e como se deu o processo de aprovação desta lei, que trata de um problema tão grave e que está...
Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
Dia x busca e apreensão domiciliar: nova lei de abuso de autoridade
O conceito de “dia” para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Judiciária após o advento da Lei Federal nº 13.869/2019: das 5h (cinco horas) às 21h (vinte e uma horas).
Condução coercitiva como abuso de autoridade
Comentários sobre o artigo 10 da Lei 13.869/19 - abuso de autoridade na condução coercitiva.
Captação ambiental no pacote anticrime
Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).
Inquérito policial sigiloso e acesso do advogado: prerrogativa profissional e art. 32 da nova Lei de Abuso de Autoridade
O descumprimento da prerrogativa do advogado ofende o exercício da defesa de seu cliente de forma plena, além de poder ensejar o cometimento do crime previsto no art. 32 da Lei 13.869/2019.
Abuso de autoridade
A seguinte pesquisa tem por objetivo analisar e descrever nova lei de abuso de autoridade, tendo como parâmetro de análise a atividade policial, bem como as possíveis dificuldades que o servidor público poder enfrentar, no desenvolvimento do seu ofíci
