Tudo de Licitação
Dispensa de licitação em razão de emergência fabricada
Trata-se de uma análise sobre os requisitos desta extensão jurisprudencial à hipótese legal de dispensa de licitação por emergência e calamidade pública. Logo, é necessário adequá-la a fim de proteger a sociedade de abusos e arbitrariedades
Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas
Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.
Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)
Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.
Requisitos legais para a função de pregoeiro: Perfil, habilidades e atribuições
O presente artigo objetiva realizar um breve estudo bibliográfico e legislativo sobre o perfil, as habilidades e as atribuições fundamentais para o desempenho da função de pregoeiro.
A controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado, disposto no Decreto Presidencial nº 2.745/98, aplicável à Petrobrás.
No decorrer deste estudo iremos tratar sobre a divergência de posicionamentos, sobretudo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do procedimento licitatório simplificado aplicável à PETROBRAS.
Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular
As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.
Princípio da isonomia e privilégio de microempresas e de pequeno porte na Contratação Pública
O Principio Constitucional da Isonomia é atendido nas contratações públicas, especificamente frente a Lei Complementar nº 123/06, quando do tratamento diferenciado e simplificado no certame licitatório.
Pregão eletrônico: Aspectos gerais segundo a Lei nº 10.520/02
O presente trabalho tem por escopo a analise do Pregão, modalidade relativamente nova de Licitação, na sua espécie eletrônica, regulada pela lei Nº 10.520/02.
Emergência fabricada: requisitos para dispensa de licitação
A emergência fabricada é uma interpretação jurisprudencial de uma das hipóteses de dispensa de licitação, qual seja a dispensa por emergência ou calamidade pública. Sendo uma inovação jurisprudencial há que se estabelecer requisitos diferenciados.
O sistema de registro de preço e o princípio da eficiência
O Sistema de Registro de Preços, se aplicado de forma correta faz com que a finalidade pública seja atingida de maneira mais eficiente, com celeridade e economicidade.
A inexigibilidade de licitação e a justificativa do preço na contratação de fornecedor exclusivo
A discussão da problemática da Inexigibilidade de Licitação e a justificativa do preço na contratação de fornecedor exclusivo na administração pública, inerente ao direito administrativo.
Modalidade de Licitação Pública: Pregão.
1. INTRODUÇÃO Segundo Jorge Roberto Dromi, a Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem...
Aspectos da Licitação na Lei 11.079/04
Estudam-se os aspectos particulares no que toca à licitação na lei de parcerias público-privadas.
Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro
Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.
Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio
Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.
Da contratação de escritório de advocacia sem licitação
A licitação pública tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, de caráter intelectual, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural.
Moralidade e licitação
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa Refere-se, em regra, à conduta dos agentes públicos. Porém, ressaltamos que particulares podem ser enquadrados em atos de improbidade administrativa, como os licitantes, por exemplo.
